Leis Ordinárias

Lei nº 10320, de 11 de dezembro de 2001

Lei 10320

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de excesso de arrecadação de receitas não-financeiras diretamente arrecadadas pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública ENAP.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47210 - FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA

ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

300.000

ATIVIDADES

04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS										100.000
04 122	0750 2000 0239		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL									100.000
				F		3	P	90	0	250	100.000
04 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS										200.000
04 122	0750 2002 0167		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL									200.000
				F		3	P	90	0	250	200.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					12.000

ATIVIDADES

04 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO											12.000
04 128	0791 4572 0087		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL										12.000
				SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)10	F		3	P	90	0	250	12.000
0801 DESENVOLVIMENTO DE GERENTES E SERVIDORES						914.500

ATIVIDADES

04 128	0801 4065	CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS											230.000
04 128	0801 4065 0001		CAPACITACAO CONTINUADA DE SERVIDORES PUBLICOS - NACIONAL										230.000
				SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE)402		F	4	P	90	0	250	230.000
04 128	0801 4066	DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA											649.000
04 128	0801 4066 0001		DESENVOLVIMENTO GERENCIAL PARA A ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL										649.000
				GERENTE CAPACITADO (UNIDADE)4743		F	3	P	90	0	250	649.000
04 128	0801 4072	SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO											35.500
04 128	0801 4072 0001		SERVICOS DE HOSPEDAGEM A SERVIDORES EM TREINAMENTO - NACIONAL										35.500
				SERVIDOR HOSPEDADO (UNIDADE)800		F	3	P	90	0	250	35.500
		TOTAL - FISCAL			1.226.500
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			1.226.500

Remissões do artigo