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Leis Ordinárias

Lei nº 10346, de 21 de dezembro de 2001

Lei 10346

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00 (quarenta milhões, cinqüenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei;
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA8.195.420

ATIVIDADES

05 1520622 2855MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS8.195.420
05 1520622 2855 0003MANUTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL8.195.420
F3P9001388.195.420
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL700.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS700.000
05 1520626 1948 0009OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL700.000
F3P900149700.000
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO12.500.000

ATIVIDADES

05 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS12.500.000
05 1220750 2000 0219MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL12.500.000
F3P90010012.500.000
TOTAL - FISCAL21.395.420
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL21.395.420

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL18.663.766

PROJETOS

05 1220626 1485OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA1.135.000
05 1220626 1485 0001OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL1.135.000
F4P9002801.135.000
05 1520626 1944MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS14.651.468
05 1520626 1944 0007MODERNIZACAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL14.651.468
F3P9002806.651.468
F4P9002808.000.000
05 1520626 1949OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS2.877.298
05 1520626 1949 0003OBTENCAO DE SISTEMAS OPERATIVOS - NACIONAL2.877.298
F3P9002802.877.298
TOTAL - FISCAL18.663.766
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL18.663.766

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR6.000.000

ATIVIDADES

05 3650100 2010ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS6.000.000
05 3650100 2010 0131ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL6.000.000
F3P9001006.000.000
0622 ADESTRAMENTO E OPERACOES MILITARES DA MARINHA14.695.420

ATIVIDADES

05 1520622 2857MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES8.195.420
05 1520622 2857 0007MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE MUNICOES - NACIONAL8.195.420
F3P9001388.195.420
05 1520622 2865MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO6.500.000
05 1520622 2865 0005MANUTENCAO E SUPRIMENTO DE FARDAMENTO - NACIONAL6.500.000
F3P9001006.500.000
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL700.000

PROJETOS

05 1520626 1948OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS700.000
05 1520626 1948 0009OBTENCAO DE MEIOS NAVAIS - NACIONAL700.000
F4P900149700.000
TOTAL - FISCAL21.395.420
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL21.395.420

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52931 - FUNDO NAVAL

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0626 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA MARINHA DO BRASIL18.663.766

PROJETOS

05 1220626 1485OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA1.135.000
05 1220626 1485 0001OBTENCAO DE PROPRIOS NACIONAIS RESIDENCIAIS PARA A MARINHA - NACIONAL1.135.000
F5P9002801.135.000
05 1520626 1945MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES2.877.298
05 1520626 1945 0005MODERNIZACAO DE ORGANIZACOES MILITARES TERRESTRES - NACIONAL2.877.298
F3P9002802.877.298
05 1520626 1947OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS14.651.468
05 1520626 1947 0003OBTENCAO DE MEIOS DE FUZILEIROS NAVAIS - NACIONAL14.651.468
F3P9002806.651.468
F4P9002808.000.000
TOTAL - FISCAL18.663.766
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL18.663.766

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