Leis Ordinárias

Lei nº 10333, de 19 de dezembro de 2001

Lei 10333

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11 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue a 5a e a 6a Auditorias da 1a Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

São extintas, com fundamento nas alíneas b e c do inciso II do art. 96 da Constituição Federal:

I a 5a Auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar;

II a 6a Auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar;

III 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor e 2 (dois) cargos de Juiz-Auditor Substituto, constantes da lotação das Auditorias extintas;

IV 13 (treze) cargos de Técnico Judiciário e 1 (um) cargo de Auxiliar Judiciário do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar.

Art. 2.

A alínea a do art. 11 da Lei no 8.457, de 4 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11.

...........................................................

a)a primeira: 4 (quatro) Auditorias;

.............................................................." (NR)

Art. 3.

(VETADO)

Art. 4.

O Quadro da Magistratura de Primeira Instância da Justiça Militar é o previsto no Anexo I desta Lei. (Revogado pela Lei nº 12.600, de 2012).

Art. 5.

São transferidos para o Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar 2 (duas) funções comissionadas de Diretor de Secretaria, FC-09; 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor I, FC-04; e 2 (duas) funções comissionadas de Auxiliar, FC-02, do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar, criadas pela Lei no 6.889, de 11 de dezembro de 1980, e transformadas pela Lei no 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

Parágrafo únicoAs funções comissionadas nível FC-09 transferidas na forma deste artigo serão transformadas em 2 (duas) funções de Assessor da Presidência, conservando a mesma natureza e o mesmo padrão de vencimentos.

Art. 6.

Os processos em andamento nas Auditorias extintas serão redistribuídos às demais Auditorias da 1a Circunscrição Judiciária Militar, observadas as normas legais vigentes.

Art. 7.

O acervo das Auditorias extintas será transferido para a Diretoria do Foro e Auditorias remanescentes da 1a Circunscrição Judiciária Militar, por ato do Presidente do Superior Tribunal Militar.

Art. 8.

(VETADO)

Art. 9.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2001

Anexo I

(Revogado pela Lei nº 12.600, de 2012).

(Art. 4o da Lei no 10.333, de 19 de dezembro de 2001)

Magistratura Civil de Primeira Instância da Justiça Militar

Cargos de Carreira

Situação Atual		Situação Nova
Denominação	No de Cargos	Denominação	No de Cargos
Juiz-Auditor Corregedor	01	Juiz-Auditor Corregedor	01
Juiz-Auditor	20	Juiz-Auditor	18
Juiz-Auditor Substituto	20	Juiz-Auditor Substituto	18
Total	41	Total	37

Remissões do artigo