Leis Ordinárias

Lei nº 10350, de 21 de dezembro de 2001

Lei 10350

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 147 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 147. .....................................................................

.....................................................................

§ 3ºO exame previsto no § 2o incluirá avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, incluindo-se esta avaliação para os demais candidatos apenas no exame referente à primeira habilitação.

.....................................................................

§ 5ºO condutor que exerce atividade remunerada ao veículo terá essa informação incluída na sua Carteira Nacional de Habilitação, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito Contran." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

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