Leis Ordinárias

Lei nº 10337, de 20 de dezembro de 2001

Lei 10337

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0809 ENFRENTAMENTO A POBREZA

550.000

PROJETOS

08 244	0809 1481	ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA										550.000
08 244	0809 1481 0415		ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NOS MUNICIPIOS DO INTERIOR DO PARANA - PR									250.000
				CENTRO CONSTRUIDO (UNIDADE)5		S	4	P	40	0	100	250.000
08 244	0809 1481 0417		ACOES SOCIAIS E COMUNITARIAS NO ENFRENTAMENTO A POBREZA - NO RIO DE JANEIRO - RJ									300.000
				CENTRO IMPLANTADO (UNIDADE)1		S	3	P	90	0	100	300.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			550.000
		TOTAL - GERAL			550.000