Leis Ordinárias

Lei nº 10348, de 21 de dezembro de 2001

Lei 10348

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00 (três milhões, novecentos e dois mil, quatrocentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA

1.274.500

PROJETOS

19 572	0466 1259	IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR								1.274.500
19 572	0466 1259 0001		IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR - NACIONAL							1.274.500
				F	3	P	50	0	100	1.274.500
0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO				2.627.910

ATIVIDADES

19 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									2.627.910
19 122	0750 2000 0275		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								2.627.910
					F	3	P	90	0	100	2.627.910
		TOTAL - FISCAL		3.902.410
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.902.410

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0461 EXPANSAO E CONSOLIDACAO DO CONHECIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO

17.500

PROJETOS

19 572	0461 1257	IMPLANTACAO DO INSTITUTO DE PESQUISA XINGO								17.500
19 572	0461 1257 0001		IMPLANTACAO DO INSTITUTO DE PESQUISA XINGO - NA REGIAO NORDESTE							17.500
				F	3	P	90	0	100	17.500
0462 CLIMATOLOGIA, METEOROLOGIA E HIDROLOGIA				521.000

PROJETOS

19 572	0462 1253	IMPLANTACAO DA ANAMET - AGENCIA NACIONAL DE METEOROLOGIA								521.000
19 572	0462 1253 0001		IMPLANTACAO DA ANAMET - AGENCIA NACIONAL DE METEOROLOGIA - NACIONAL							521.000
				F	4	P	90	0	100	521.000
0463 INOVACAO PARA COMPETITIVIDADE				184.130

ATIVIDADES

19 572	0463 4170	FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESARIAL								184.130
19 572	0463 4170 0001		FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EMPRESARIAL - NACIONAL							184.130
				F	3	P	90	0	100	184.130
0466 BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA				1.274.500

PROJETOS

19 572	0466 1259	IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR								1.274.500
19 572	0466 1259 0001		IMPLANTACAO DO LABORATORIO NACIONAL DE BIOLOGIA MOLECULAR - NACIONAL							1.274.500
				F	4	P	90	0	100	1.274.500
0467 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO NA AREA NUCLEAR				30.000

ATIVIDADES

19 572	0467 2463	FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR								30.000
19 572	0467 2463 0001		FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA NUCLEAR - NACIONAL							30.000
				F	4	P	90	0	100	30.000
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA E TECNOLOGIA				1.875.280

PROJETOS

19 572	0473 1267	DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE PESQUISA TECNOLOGICA ENTRE BRASIL E COREIA								312.600
19 572	0473 1267 0001		DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE PESQUISA TECNOLOGICA ENTRE BRASIL E COREIA - NACIONAL							312.600
				F	3	P	90	0	100	312.600

ATIVIDADES

19 572	0473 2201	DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL									1.562.680
19 572	0473 2201 0001		DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CONJUNTOS DE CIENCIA E TECNOLOGIA ENTRE O BRASIL E OS PAISES DA AMERICA DO SUL - NACIONAL								1.562.680
					F	3	P	90	0	100	1.562.680
		TOTAL - FISCAL		3.902.410
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.902.410

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