Leis Ordinárias

Lei nº 10345, de 21 de dezembro de 2001

Lei 10345

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00 (sete milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

940.083

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0100 0554	RESSARCIMENTO A EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS Nº 6. 321/76 E 6. 542/78										940.083
11 331	0100 0554 0001		RESSARCIMENTO A EMPREGADORES NAO OPTANTES PELO BENEFICIO FISCAL PREVISTO NAS LEIS Nº 6. 321/76 E 6. 542/78 - NACIONAL									940.083
				EMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE)1		F	3	P	90	0	100	940.083
		TOTAL - FISCAL			940.083
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			940.083

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

4.721.343

ATIVIDADES

11 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS								2.332.756
11 122	0750 2000 0147		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL							2.332.756
				F	3	P	90	0	100	2.082.756
				F	4	P	90	0	100	250.000
11 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES								1.097.587
11 122	0750 2001 0075		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL							1.097.587
				F	3	P	90	0	100	247.587
				F	4	P	90	0	100	850.000
11 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS								791.000
11 122	0750 2002 0081		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL							791.000
				F	3	P	90	0	100	791.000
11 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA								500.000
11 126	0750 2003 0057		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL							500.000
				F	3	P	90	0	100	500.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO				150.000

ATIVIDADES

11 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO									150.000
11 128	0791 4572 0043		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL								150.000
					F	3	P	90	0	100	150.000
		TOTAL - FISCAL		4.871.343
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		4.871.343

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0793 QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO

1.604.838

ATIVIDADES

11 332	0793 2598	MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS									1.604.838
11 332	0793 2598 0001		MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL								1.604.838
					S	3	P	90	0	180	1.604.838
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		1.604.838
		TOTAL - GERAL		1.604.838

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

5.811.426

OPERACOES ESPECIAIS

11 331	0099 0217	BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO								5.811.426
11 331	0099 0217 0001		BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL							5.811.426
				S	3	P	90	0	100	5.811.426
0793 QUALIDADE NO SERVICO PUBLICO				1.604.838

ATIVIDADES

11 332	0793 2598	MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS									1.604.838
11 332	0793 2598 0001		MELHORIA DO ATENDIMENTO AO TRABALHADOR E ORIENTACOES TRABALHISTAS - NACIONAL								1.604.838
					S	4	P	90	0	180	1.604.838
		TOTAL - FISCAL		0
		TOTAL - SEGURIDADE		7.416.264
		TOTAL - GERAL		7.416.264

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