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Lei nº 10322, de 11 de dezembro de 2001

Lei 10322

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde, no valor de R$ 16.290.885,00 (dezesseis milhões, duzentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II – ingresso de recursos de operações de crédito externas no valor de R$ 298.709.115,00 (duzentos e noventa e oito milhões, setecentos e nove mil, cento e quinze reais).

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2001

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0013 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE33.000.000

PROJETOS

10 3050013 3994ESTRUTURACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS33.000.000
10 3050013 3994 0001ESTRUTURACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA EM SAUDE - VIGISUS - NACIONAL33.000.000
S3P3001483.949.927
S3P3011534.087.195
S3P501153664.232
S3P900148700.000
S3P901153400.000
S4P3001489.912.624
S4P3011515.000.000
S4P3011534.208.416
S4P9001482.146.564
S4P9011531.931.042
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE33.000.000
TOTAL - GERAL33.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0003 PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E DA AIDS59.000.000

PROJETOS

10 3010003 3878CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS500.000
10 3010003 3878 0003CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL500.000
S3P900148500.000
10 1280003 3880CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANAHIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS6.500.000
10 1280003 3880 0003CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DE DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANAHIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL6.500.000
S3P3001482.600.000
S3P4001482.600.000
S3P720148800.000
S4P30014860.000
S4P40014860.000
S4P720148380.000
10 5710003 3897ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS2.000.000
10 5710003 3897 0003ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL2.000.000
S3P3001481.000.000
S3P400148100.000
S3P720148740.000
S4P30014840.000
S4P720148120.000
10 3020003 3910IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS4.800.000
10 3020003 3910 0003IMPLANTACAO DE SERVICOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS - HOSPITAL-DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL - PARA DOENTES COM VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL4.800.000
S3P3001481.500.000
S3P4001481.500.000
S3P720148166.000
S4P300148675.000
S4P400148700.000
S4P720148259.000
10 5730003 3943PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS500.000
10 5730003 3943 0003PROMOCAO DE EVENTOS TECNICOS SOBRE PREVENCAO, CONTROLE E ASSISTENCIA AOS PORTADORES DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST E DA SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL500.000
S3P30014850.000
S3P40014850.000
S3P720148400.000
10 3050003 3954PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS32.820.000
10 3050003 3954 0003PROMOCAO DE PRATICAS SEGURAS SOBRE PREVENCAO E CONTROLE DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV/ SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS - NACIONAL32.820.000
S3P30014810.000.000
S3P40014810.015.000
S3P72014811.835.000
S4P300148380.000
S4P400148400.000
S4P720148190.000

ATIVIDADES

10 3030003 4297AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEISDST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANAHIV1.260.000
10 3030003 4297 0003AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENCAO DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEISDST E DO VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANAHIV - NACIONAL1.260.000
S3P9001481.260.000
10 3030003 4298AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV1.870.000
10 3030003 4298 0003AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE TESTES PARA LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL DAS DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, E VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA - HIV - NACIONAL1.870.000
S3P300148800.000
S3P400148800.000
S3P720148170.000
S3P900148100.000
10 3010003 4309ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS100.000
10 3010003 4309 0003ATENDIMENTO DO DISQUE AIDS - NACIONAL100.000
S3P720148100.000
10 3030003 4327DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDAHIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA8.650.000
10 3030003 4327 0003DIAGNOSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENCAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS - DST, VIRUS DA IMUNODEFICIENCIA HUMANA E SINDROME DA IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDAHIV/ AIDS NOS LABORATORIOS DA REDE PUBLICA - NACIONAL8.650.000
S3P3001482.800.000
S3P4001482.800.000
S3P720148800.000
S4P3001481.100.000
S4P400148550.000
S4P720148500.000
S4P900148100.000
0004 QUALIDADE E EFICIENCIA DO SUS223.000.000

PROJETOS

10 3020004 3917IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS33.018.000
10 3020004 3917 0001IMPLANTACAO E AMPLIACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL33.018.000
S4P30014817.751.000
S4P4001489.426.000
S4P5001485.841.000
10 3020004 3923MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS189.982.000
10 3020004 3923 0001MODERNIZACAO E ADEQUACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - REFORSUS - NACIONAL189.982.000
S3P7201486.362.000
S3P90014876.604.000
S4P30014867.519.000
S4P40014818.722.000
S4P50014812.465.000
S4P9001488.310.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE282.000.000
TOTAL - GERAL282.000.000

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36211 - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0013 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE4.290.885

PROJETOS

10 1260013 3992IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE3.000.000
10 1260013 3992 0001IMPLANTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILANCIA AMBIENTAL SOBRE FATORES BIOLOGICOS, FISICOS E QUIMICOS DETERMINANTES E CONDICIONANTES DE AGRAVOS A SAUDE - NACIONAL3.000.000
S3P9001533.000.000

ATIVIDADES

10 3050013 4357OPERACIONALIZACAO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA1.290.885
10 3050013 4357 0001OPERACIONALIZACAO DA REDE NACIONAL DE LABORATORIOS DE SAUDE PUBLICA - NACIONAL1.290.885
S3P9001531.290.885
0014 PREVENCAO E CONTROLE DA MALARIA5.000.000

ATIVIDADES

10 3010014 4329DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA5.000.000
10 3010014 4329 0001DIAGNOSTICO E TRATAMENTO DE CASOS DE MALARIA - NACIONAL5.000.000
S3P9001515.000.000
0119 SANEAMENTO BASICO7.000.000

PROJETOS

10 5110119 5528ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES7.000.000
10 5110119 5528 0528ACOES DE SANEAMENTO BASICO EM PEQUENAS LOCALIDADES - ACOES DE SANEAMENTO - NACIONAL7.000.000
S4P4001537.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE16.290.885
TOTAL - GERAL16.290.885

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