Leis Ordinárias

Lei nº 14303, de 21 de janeiro de 2022

Lei 14303

Nesta página

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO IV – DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

10 artigos

LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2022 no montante de R$ 4.826.536.184.933,00 (quatro trilhões, oitocentos e vinte e seis bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, cento e oitenta e quatro mil novecentos e trinta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, observado o disposto no § 5º do art. 165 da Constituição:

Io Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, aos seus fundos e aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela vinculados e da administração pública federal direta e indireta e os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2.

A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 4.730.024.789.081,00 (quatro trilhões, setecentos e trinta bilhões, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil oitenta e um reais), incluída aquela proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada nos Anexos a que se referem os incisos I e IX do caput do art. 9º desta Lei e assim distribuída:

IOrçamento Fiscal - R$ 1.755.804.110.408,00 (um trilhão, setecentos e cinquenta e cinco bilhões, oitocentos e quatro milhões, cento e dez mil quatrocentos e oito reais), excluída a receita de que trata o inciso III;

IIOrçamento da Seguridade Social - R$ 1.089.355.192.539,00 (um trilhão, oitenta e nove bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, cento e noventa e dois mil quinhentos e trinta e nove reais); e

IIIRefinanciamento da Dívida Pública Federal - R$ 1.884.865.486.134,00 (um trilhão, oitocentos e oitenta e quatro bilhões, oitocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil cento e trinta e quatro reais), constantes do Orçamento Fiscal.

Parágrafo únicoO valor a que se refere o inciso I do caput inclui, com fundamento no disposto no art. 22 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, R$ 125.662.536.433,00 (cento e vinte e cinco bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais) referentes a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição, ressalvado o disposto no § 3º do art. 3º e no inciso II do § 1º art. 8º desta Lei.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 3.

A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 4.730.024.789.081,00 (quatro trilhões, setecentos e trinta bilhões, vinte e quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil oitenta e um reais), incluída aquela relativa ao Refinanciamento da Dívida Pública Federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, na forma detalhada entre os órgãos orçamentários no Anexo II a esta Lei e assim distribuída:

IOrçamento Fiscal - R$ 1.518.584.493.896,00 (um trilhão, quinhentos e dezoito bilhões, quinhentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e noventa e seis reais), excluída a despesa de que trata o inciso III;

IIOrçamento da Seguridade Social - R$ 1.326.574.809.051,00 (um trilhão, trezentos e vinte e seis bilhões, quinhentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e nove mil cinquenta e um reais); e

§ 1ºDo montante fixado no inciso II do caput, a parcela de R$ 237.219.616.512,00 (duzentos e trinta e sete bilhões, duzentos e dezenove milhões, seiscentos e dezesseis mil quinhentos e doze reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.

§ 2ºO valor a que se refere o inciso II do caput inclui R$ 125.662.536.433,00 (cento e vinte e cinco bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e trinta e três reais) referentes a despesas específicas que, com fundamento no disposto no art. 22 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, devem ser financiadas por operações de crédito cuja realização depende da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição, ressalvado o disposto no

§ 3ºAs dotações de que trata o § 2º somente poderão ser executadas após a substituição da fonte de recursos condicionada de operações de crédito:

Ipor outras fontes, observado o disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

IIpela fonte de operação de crédito definitiva, caso o cumprimento do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição seja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, observado o disposto no art. 167-E da Constituição e na alínea a do inciso III do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e

IIIpela fonte de operação de crédito definitiva, por meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, observado o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição.

Seção III

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 4.

Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas por esta Lei e suas alterações, desde que sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e com os limites de despesas primárias de que tratam os art. 107, art. 110 e art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observem o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não cancelem dotações incluídas ou acrescidas por emendas, ressalvado o disposto nos § 7º a § 10, e atendam as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 14.511, de 2022)

Isuplementação de dotações classificadas com RP 0 destinadas:

a)à contribuição da União, de suas autarquias e fundações para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a essas despesas;

2. anulação de dotações classificadas com RP 1 e RP 2 até o limite de vinte por cento;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e

5. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

b)ao serviço da dívida pública federal, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021;

2. anulação de dotações consignadas ao GND 2 ou GND 6;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

4. excesso de arrecadação de participações e dividendos pagos por entidades integrantes da administração pública federal indireta;

5. excesso de arrecadação proveniente da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e

6. operações de crédito realizadas por meio da emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional;

c)às transferências aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, observado o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, com recursos provenientes de:

1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas;

2. reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e

3. anulação de dotações classificadas com RP 0, RP 1 e RP 2 até o limite de vinte por cento;

3. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de recursos relativos a fontes que tenham vinculação constitucional ou legal; e (Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

4. anulação de dotações classificadas com RP 0, RP 1 e RP 2 até o limite de vinte por cento; (Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)

d)a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do valor, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

e)à reserva de contingência, por meio da utilização de recursos provenientes da anulação de dotações sujeitas aos limites estabelecidos no art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inclusive as decorrentes de créditos especiais, quando for demonstrada no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a necessidade de redução do total de despesas sujeitas aos referidos limites; e

f)à ação 0605 - Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997), por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IIsuplementação de dotações classificadas com RP 1 destinadas:

a)às despesas constantes de item do Quadro 10A - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal do Governo Central, integrante desta Lei, exceto aquelas que possam ser suplementadas com fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações classificadas com RP 1;

2. anulação de dotações classificadas com RP 2;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

5. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

b)às transferências constitucionais ou legais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com recursos provenientes de:

1. anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas; e

2. excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; e

c)a despesas decorrentes de variação cambial, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

IIIsuplementação de dotações classificadas com RP 2 destinadas:

a)às contribuições, anuidades e integralizações de cotas constantes dos programas 0910 - Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais e 0913 - Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a subtítulos das referidas ações;

2. anulação de dotações consignadas a grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras de outros subtítulos;

3. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e

4. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

b)às despesas abrangidas pela subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações consignadas a ações compreendidas nessa subfunção; e

2. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

c)às unidades orçamentárias integrantes do Ministério da Educação, nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, até cinquenta por cento do valor total das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, por meio da utilização de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até cinquenta por cento do valor total das dotações consignadas nesta Lei aos referidos grupos de natureza de despesa, hipótese em que o remanejamento ocorrerá no âmbito da mesma unidade orçamentária;

d)ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, às instituições científicas, tecnológicas e de inovação, assim definidas no inciso V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e às instituições de pesquisa integrantes da administração direta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, nos grupos de natureza de despesa 3 - Outras Despesas Correntes, 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, até trinta por cento do valor total das dotações consignadas a esses grupos, no âmbito de cada unidade orçamentária, por meio da utilização de recursos provenientes da anulação dessas despesas, até trinta por cento do valor total das dotações consignadas nesta Lei aos referidos grupos de natureza de despesa, hipótese em que o remanejamento ocorrerá no âmbito da mesma unidade orçamentária;

e)às despesas decorrentes de variação cambial, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a trinta por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; e

2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

f)às despesas com operações de garantia da lei e da ordem, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras, no âmbito do Ministério da Defesa, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações classificadas com RP 2;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

g)às ações e aos serviços públicos de saúde, identificadas com IU 6, por meio da utilização de recursos provenientes de anulação dessas despesas;

h)à ação 218Y - Despesas Judiciais da União, de suas Autarquias e Fundações Públicas, no âmbito da Advocacia-Geral da União, por meio da utilização de recursos provenientes de anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação; e

i)a cada subtítulo, exceto nas hipóteses em que possa ser suplementado com fundamento no disposto nas demais alíneas deste inciso, até o limite de vinte por cento do valor, por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. anulação de dotações, limitada a vinte por cento do valor do subtítulo objeto da anulação;

2. reserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

3. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; (Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

j)à ação 099F - Concessão de Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de 2003), por meio da utilização de recursos provenientes de:

1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021;

2. anulação de dotações até o limite de vinte por cento do subtítulo objeto de cancelamento;

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

4. excesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e (Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

k)aos subtítulos constantes desta Lei, no âmbito do Poder Executivo federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022, por meio de anulação de dotações classificadas com "RP 1" ou "RP 2"; (Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)

IVsuplementação de dotações classificadas com identificador de resultado primário RP 2 destinadas aos grupos de natureza de despesa 4 - Investimentos e 5 - Inversões Financeiras, por meio da anulação de até quinze por cento do valor total das dotações consignadas a essas despesas; e

Vsuplementação para a recomposição das dotações dos subtítulos integrantes desta Lei até o limite dos valores que constam do Projeto de Lei, consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no § 5º do art. 166 da Constituição, por meio da anulação de dotações.

§ 1ºA abertura de crédito suplementar referente à despesa primária será compatível com:

Ia meta de resultado primário estabelecida no art. 2º da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, quando:

a)não aumentar o montante das dotações de despesas primárias consideradas na apuração da referida meta; ou

b)na hipótese de aumento do referido montante, o acréscimo:

1. estiver fundamentado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; ou

2. estiver relacionado à hipótese prevista no item 2 da alínea b do inciso II do caput, no que se refere à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; e

IIos limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, de que tratam os incisos I a V do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando:

a)não aumentar o montante das dotações de despesas primárias sujeitas aos referidos limites; ou

b)na hipótese de aumento do referido montante, as dotações resultantes da alteração observarem os limites de que tratam os incisos I a V do caput do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme demonstrado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

§ 2ºO ato de abertura de crédito suplementar conterá, sempre que necessário, anexo específico com cancelamentos compensatórios de dotações destinadas a despesas primárias, como forma de garantir a compatibilidade com a meta de resultado primário e com os limites individualizados, conforme previsto no

§ 3ºOs limites de que tratam as alíneas d do inciso I e i do inciso III do caput poderão ser ampliados em até dez pontos percentuais quando o remanejamento ocorrer entre categorias de programação do mesmo programa no âmbito de cada órgão orçamentário.

§ 4ºPara fins do disposto no § 3º, a unidade orçamentária 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Ministério da Educação poderá ser considerada como parte do órgão orçamentário 26000 - Ministério da Educação.

§ 5º-A Fica autorizada a abertura de crédito suplementar aos subtítulos classificados como RP 2, no âmbito do Poder Executivo Federal, desde que realizada após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022, com recursos provenientes de: (Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)

Ireserva de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no § 2º do art. 13 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; (Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)

IIsuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964; e (Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)

IIIexcesso de arrecadação, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964. (Incluído pela Lei nº 14.511, de 2022)

§ 6ºNa abertura dos créditos de que trata este artigo, poderá ser incluído grupo de natureza de despesa, desde que compatível com a finalidade da ação orçamentária correspondente. Na abertura dos créditos e em atendimento às condições de suplementação de que trata este artigo, poderão ser incluídos grupo de natureza de despesa, identificadores de resultado primário e identificadores de uso, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto no

§ 12º(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

§ 7ºFica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos subtítulos integrantes desta Lei, que envolvam o cancelamento de despesas classificadas com RP 6 e RP 7, desde que, cumulativamente:

Ihaja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 65 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, atestado pelo órgão setorial do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;

IIhaja solicitação ou concordância do autor da emenda;

IIIos recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a:

a)outras emendas do autor; ou

b)programações constantes desta Lei, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar único subtítulo; e

IVnão ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde.

§ 8ºAplica-se o disposto no § 7º, incisos II, III e IV, à abertura de créditos suplementares que envolvam o cancelamento de despesas classificadas com RP 8 e, exceto quanto à exigência de anulação integral a que se refere a alínea b do inciso III, com RP 9, cabendo ao respectivo Poder, ao Ministério Público da União ou à Defensoria Pública da União avaliar a conveniência e oportunidade do ato de abertura do crédito. -A. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações classificadas com RP 1 que envolvam o cancelamento de despesas classificadas com RP 8, alocadas em reserva de contingência e consignadas ao grupo de natureza de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, sem aplicação das exigências previstas nos § 8º, § 10 e

§ 11º(Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)

§ 9ºPara fins de remanejamento entre grupos de natureza de despesa no âmbito da mesma emenda, será suficiente o atendimento ao disposto no inciso II do

§ 10ºApós os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto no § 7º, a execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos autores, inclusive na hipótese da suplementação prevista na alínea b do inciso III do

§ 10ºApós os remanejamentos efetuados de acordo com o disposto nos § 7º, § 8º e § 9º, a execução orçamentária deverá manter a identificação das emendas e dos autores, exceto nas hipóteses de remanejamento de despesas classificadas com RP 8 e RP 9 em que a solicitação ou concordância do autor preveja outro identificador de resultado primário na programação de destino, sem aplicação das exigências previstas no inciso III do

§ 7º(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

§ 11ºA necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas com RP 1 deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, considerados os ajustes promovidos de acordo com o disposto na alínea c do inciso III do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, na forma prevista no Quadro 10A integrante desta Lei, ressalvadas as hipóteses em que o crédito suplementar, desde que observada a compatibilidade prevista nos § 1º e § 2º:

Inão alterar valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro 10A;

IIestiver relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal;

IIIfor necessário ao atendimento de despesas do programa 0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais; ou

IVfor aberto após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2022.

§ 12ºOs limites percentuais de suplementação e de anulação de dotações constantes deste artigo, quando a abertura do crédito implicar acréscimo ou redução do valor do subtítulo:

Idevem ter como referência os valores e as classificações inicialmente fixados nesta Lei e considerarão, inclusive para fins de anulação de dotações, os valores:

a)de que trata o art. 22 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;

b)transpostos, remanejados ou transferidos com base na autorização prevista no art. 53 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e

c)cujas classificações forem alteradas com base no inciso I e nas alíneas c, e e "f" do inciso III do § 1º do art. 42 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022; e

IIpodem ser utilizados cumulativamente.

§ 13ºA vedação de redução das dotações primárias consignadas nesta Lei ao Orçamento da Seguridade Social não se aplica à redução de despesas com pessoal para acréscimo em despesas com pessoal. (Revogado pela Lei nº 14.412, de 2022)

§ 14ºÉ vedada a ampliação do montante total das dotações sujeitas a cada limite individualizado estabelecido pelo art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em relação ao montante consignado nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

§ 15ºNos subtítulos que contenham somente dotações classificadas com RP 6, RP 7, RP 8 ou RP 9, poderão ser incluídas e suplementadas dotações classificadas com RP 2, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo para a suplementação de dotações classificadas com RP 2. (Incluído pela Lei nº 14.412, de 2022)

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Art. 5.

As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de Investimento somam o valor de R$ 96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), conforme especificadas no Anexo III.

Seção II

Da fixação da despesa

Art. 6.

A despesa do Orçamento de Investimento é fixada em R$ 96.511.395.852,00 (noventa e seis bilhões, quinhentos e onze milhões, trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais), cuja distribuição por órgão orçamentário consta do Anexo IV.

Seção III

Da autorização para a abertura de créditos suplementares

Art. 7.

Fica o Poder Executivo federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, destinados a:

Isuplementação de subtítulo, até o limite de trinta por cento do valor constante desta Lei, por meio da utilização de recursos provenientes de geração própria, anulação de dotações da mesma empresa ou aporte da empresa controladora;

IIsuplementação de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2022, por meio da utilização, em favor da empresa correspondente e da programação respectiva, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

IIIsuplementação ou ajuste de despesas que tenham correspondência com dotações consignadas em créditos suplementares ou especiais abertos no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

§ 1ºO limite de que trata o inciso I do caput não se aplica quando a suplementação correr à conta de anulação de dotações de subtítulos integrantes da mesma ação no âmbito da mesma empresa.

§ 2ºNa hipótese de empresas não consideradas na meta de resultado primário nos termos do disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a suplementação de que trata o inciso I do caput também poderá ser realizada por meio da utilização de fontes de financiamento relativas a recursos para aumento do patrimônio líquido, operações de crédito de longo prazo e outros recursos de longo prazo.

§ 3ºA autorização de que trata este artigo fica condicionada à publicação, até 15 de dezembro de 2022, do ato de abertura do crédito suplementar.

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 8.

Com fundamento no disposto no § 8º do art. 165 e no inciso III do caput do art. 167 da Constituição e no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do disposto no inciso V do caput do art. 52 da Constituição, ficam autorizadas a contratação e a realização das operações de crédito junto a organismos multilaterais a que se refere o art. 100 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, e das previstas nesta Lei, exceto aquelas classificadas com a fonte de recursos 944, incluída a emissão de:

Itítulos de responsabilidade do Tesouro Nacional; e

IIaté 2.281.753 (dois milhões duzentos e oitenta e um mil setecentos e cinquenta e três) títulos da dívida agrária para atender ao programa de reforma agrária no exercício de 2022, observado o disposto no § 4º do art. 184 da Constituição, vedada a emissão com prazos decorridos ou inferiores a dois anos.

§ 1ºO montante das operações de crédito por emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional classificado nesta Lei com a fonte de recursos 944, deduzido o montante das alterações de que trata o inciso I do § 3º do art. 3º, será autorizado:

Ipor meio da aprovação de projeto de lei de crédito suplementar por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição; ou

IIem conformidade com o disposto no inciso II do § 3º do art. 3º, caso o cumprimento do disposto no inciso III do caput do art. 167 da Constituição seja suspenso em decorrência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, observado o disposto no art. 167-E da Constituição.

§ 2ºA exposição de motivos que acompanhar o projeto de lei a que se refere o inciso I do § 1º conterá o montante das alterações de que trata o inciso I do § 3º do art. 3º e o Poder Executivo federal atualizará essa informação sempre que ocorrer alteração do montante inicial, a fim de que o Congresso Nacional possa ajustar o projeto de lei à real necessidade de suplementação e realização de operações de crédito.

§ 3ºObservado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos provenientes das operações de crédito a que se refere este artigo poderão ser remanejados para aplicação em despesas constantes desta Lei e de créditos adicionais.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9.

Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados nos arts. 2º, 3º, 5º e 6º:

Ireceita estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por categoria econômica, discriminada segundo a origem dos recursos;

IIdistribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por órgão orçamentário;

IIIdiscriminação das fontes de financiamento do Orçamento de Investimento;

IVdistribuição da despesa fixada no Orçamento de Investimento por órgão orçamentário;

Vautorizações específicas de que tratam o inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição e o inciso IV do caput do art. 109 da Lei nº 14.194, de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, relativas a despesas com pessoal e encargos sociais;

VIrelação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves;

VIImetodologia e estimativa da distribuição da despesa fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social pela Classificação por Função de Governo das Nações Unidas (Classification of Functions of Government);

VIIIquadros orçamentários consolidados;

IXdiscriminação das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

Xdiscriminação da legislação da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

XIprograma de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; e

XIIprograma de trabalho das unidades orçamentárias e detalhamento dos créditos orçamentários do Orçamento de Investimento.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

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 ANEXO V

(Redação dada pela Lei nº 14.412, de 2022)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATAM O INCISO II DO § 1º DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 109 DA LEI Nº 14.194, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - LDO-2022, RELATIVAS A DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PARA 2022

DISCRIMINAÇÃO	CRIAÇÃO	PROVIMENTO
		QTDE	DESPESA
			NO EXERCÍCIO (6)			ANUALIZADA
			PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL	PRIMÁRIA	FINANCEIRA	TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES exceto reposição (1):

1. Poder Legislativo	0	156	29.143.865	2.891.794	32.035.659	49.601.167	5.006.406	54.607.573
1.1. Câmara dos Deputados	-	70	11.243.866	819.637	12.063.503	22.487.732	1.639.274	24.127.006
1.1.1. Cargos e funções vagos	-	70	11.243.866	819.637	12.063.503	22.487.732	1.639.274	24.127.006
1.2. Senado Federal	-	47	11.041.006	648.600	11.689.606	15.073.578	864.800	15.938.378
1.2.1. Cargos e funções vagos	-	47	11.041.006	648.600	11.689.606	15.073.578	864.800	15.938.378
1.3. Tribunal de Contas da União	-	39	6.858.993	1.423.557	8.282.550	12.039.857	2.502.332	14.542.189
1.3.1. Cargos e funções vagos	-	39	6.858.993	1.423.557	8.282.550	12.039.857	2.502.332	14.542.189
2. Poder Judiciário	2.117	2.936	239.493.126	31.813.763	271.306.889	350.593.472	47.697.555	398.291.027
2.1. Supremo Tribunal Federal	-	82	7.310.566	1.383.377	8.693.943	8.908.007	1.642.929	10.550.936
2.1.1. Cargos e funções vagos	-	82	7.310.566	1.383.377	8.693.943	8.908.007	1.642.929	10.550.936
2.2. Superior Tribunal de Justiça	-	142	9.200.656	1.939.807	11.140.463	16.165.185	3.325.384	19.490.569
2.2.1. Cargos e funções vagos	-	142	9.200.656	1.939.807	11.140.463	16.165.185	3.325.384	19.490.569
2.3. Justiça Federal	775	590	45.000.000	6.750.000	51.750.000	90.000.000	13.500.000	103.500.000
2.3.1. Cargos e funções vagos	-	440	30.000.000	4.500.000	34.500.000	60.000.000	9.000.000	69.000.000
2.3.2. Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021 (2)	150	150	15.000.000	2.250.000	17.250.000	30.000.000	4.500.000	34.500.000
2.3.3. Projeto de Lei - PL nº 2.783, de 2011 (3)	625	-	-	-	-	-	-	-
2.4. Justiça Militar da União	740	52	2.488.597	495.904	2.984.501	3.825.513	743.856	4.569.369
2.4.1. Cargos e funções vagos	-	16	1.340.723	249.794	1.590.517	2.060.796	374.691	2.435.487
2.4.2. PL nº 1.184, de 2015	740	36	1.147.874	246.110	1.393.984	1.764.717	369.165	2.133.882
2.5. Justiça Eleitoral	530	1.348	86.395.445	7.646.119	94.041.564	122.722.649	12.045.813	134.768.462
2.5.1. Cargos e funções vagos	-	818	45.418.751	5.181.630	50.600.381	57.684.049	7.646.119	65.330.168
2.5.2. Lei nº 14.234, de 3 de novembro de 2021 (4)	370	370	27.174.000	2.464.489	29.638.489	37.433.213	4.399.694	41.832.907
2.5.3. PL nº 1761/2015 (5)	10	10	862.674	-	862.674	1.725.347	-	1.725.347
2.5.4. Anteprojeto de Lei - criação de cargos comissionados (6)	150	150	12.940.020	-	12.940.020	25.880.040	-	25.880.040
2.6. Justiça do Trabalho	52	450	69.736.151	10.538.188	80.274.339	71.442.540	10.538.188	81.980.728
2.6.1. Cargos e funções vagos	-	450	69.736.151	10.538.188	80.274.339	71.442.540	10.538.188	81.980.728
2.6.2. PLC nº 112, de 2017 - TRT 22ª Região (3)	52	-	-	-	-	-	-	-
2.7. Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	-	251	18.458.246	3.036.950	21.495.196	36.603.220	5.877.967	42.481.187
2.7.1. Cargos e funções vagos	-	251	18.458.246	3.036.950	21.495.196	36.603.220	5.877.967	42.481.187
2.8. Conselho Nacional de Justiça	20	21	903.465	23.418	926.883	926.358	23.418	949.776
2.8.1. Cargos e funções vagos	-	1	104.652	23.418	128.070	107.267	23.418	130.685
2.8.2. Anteprojeto de Lei - criação de funções comissionadas	20	20	798.813	-	798.813	819.091	-	819.091
3. Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público	25	469	34.112.851	2.691.565	36.804.416	55.024.472	4.149.212	59.173.683
3.1. Ministério Público Federal	19	138	9.813.763	1.024.793	10.838.556	17.885.961	1.818.233	19.704.194
3.1.1. Cargos e funções vagos		119	4.625.922	808.104	5.434.026	7.996.820	1.446.766	9.443.586
3.1.2. Lei nº 14.290, de 3 de Janeiro de 2022	19	19	5.187.841	216.689	5.404.530	9.889.141	371.467	10.260.608
3.2. Ministério Público Militar	-	11	3.003.486	125.452	3.128.938	5.725.292	215.060	5.940.352
3.2.1. Cargos e funções vagos	-	11	3.003.486	125.452	3.128.938	5.725.292	215.060	5.940.352
3.3. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios	-	14	3.628.585	159.666	3.788.251	6.917.422	273.713	7.191.134
3.3.1. Cargos e funções vagos	-	14	3.628.585	159.666	3.788.251	6.917.422	273.713	7.191.134
3.4. Ministério Público do Trabalho	6	302	17.281.640	1.381.654	18.663.294	24.023.544	1.842.206	25.865.750
3.4.1. Cargos e funções vagos	-	296	15.062.755	1.293.675	16.356.430	20.734.050	1.724.901	22.458.951
3.4.2. PL nº 998, de 2020	6	6	2.218.885	87.979	2.306.864	3.289.494	117.305	3.406.799
3.5. Escola Superior do Ministério Público da União	-	4	385.377	-	385.377	472.253	-	472.253
3.5.1. Cargos e funções vagos	-	4	385.377	-	385.377	472.253	-	472.253
4. Defensoria Pública da União	1.011	237	21.886.369	666.749	22.553.118	29.125.527	866.800	29.992.327
4.1. Defensoria Pública da União	1.011	237	21.886.369	666.749	22.553.118	29.125.527	866.800	29.992.327
4.1.1. Cargos e funções vagos	-	37	11.855.591	666.749	12.522.340	16.783.040	866.800	17.649.840
4.1.2. PL nº 7.922, de 2014	1.011	200	10.030.778	-	10.030.778	12.342.487	0	12.342.487
5. Poder Executivo	1.129	44.754	2.409.169.437	397.713.106	2.806.882.543	3.274.924.850	563.885.038	3.838.809.888
5.1. Criação e provimentos de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados - civis	1.129	38.514	1.867.771.124	390.882.799	2.258.653.923	2.663.014.139	552.175.941	3.215.190.080
5.1.1. Cargos e funções vagos	-	18.790	624.915.783	107.915.679	732.831.462	855.694.539	146.374.243	1.002.068.782
5.1.2. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (5)	-	19.272	1.220.858.383	282.967.120	1.503.825.503	1.785.322.642	405.801.698	2.191.124.340
5.1.3. Anteprojeto de Lei - cria os Cargos Comissionados de Militares - CCM e as Gratificações de Militares Fora da Força - GMFF	1.129	452	21.996.958	-	21.996.958	21.996.958	-	21.996.958
5.2. Fixação de efetivos - militares	-	4.649	448.349.759	-	448.349.759	448.349.759	-	448.349.759
5.2.1. Fixação de efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha	-	4.649	448.349.759	-	448.349.759	448.349.759	-	448.349.759
5.3. Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF	0	1.591	93.048.554	6.830.307	99.878.861	163.560.952	11.709.097	175.270.049
5.3.1. Fixação de efetivos - CBMDF	-	355	19.290.724	-	19.290.724	33.909.277	-	33.909.277
5.3.2. Fixação de efetivos - PMDF	-	736	38.136.335	-	38.136.335	67.036.133	-	67.036.133
5.3.3. Fixação de efetivos - PCDF	-	500	35.621.495	6.830.307	42.451.802	62.615.542	11.709.097	74.324.639
TOTAL DO ITEM I	4.282	48.552	2.733.805.648	435.776.977	3.169.582.625	3.759.269.488	621.605.011	4.380.874.498

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

1. Defensoria Pública da União	58.584.244	14.280.677	72.864.921	70.408.036	16.744.645	87.152.681
1.1. PL nº 7.836, de 2014	5.455.445	-	5.455.445	5.455.445	-	5.455.445
1.2. Anteprojeto de reajuste dos subsídios de membros da Defensoria Pública da União - DPU	53.128.799	14.280.677	67.409.476	64.952.591	16.744.645	81.697.236
2. Poder Executivo	1.772.985.953	240.000.000	2.012.985.953	1.772.985.953	240.000.000	2.012.985.953
2.1 Limite para alteração da vantagem de que trata o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019	36.034.357	-	36.034.357	36.034.357	-	36.034.357
2.2 Limite destinado ao atendimento de PLs relativos à reestruturação e/ou ao aumento de remuneração de cargos, funções e carreiras no âmbito do Poder Executivo	1.736.951.596	240.000.000	1.976.951.596	1.736.951.596	240.000.000	1.976.951.596
TOTAL DO ITEM II	1.831.570.197	254.280.677	2.085.850.874	1.843.393.989	256.744.645	2.100.138.634
TOTAL ANEXO V	4.565.375.845	690.057.654	5.255.433.499	5.602.663.477	878.349.656	6.481.013.132

(1) Para fins de reposição, considera-se exclusivamente o preenchimento de cargos efetivos e cargos ou funções comissionadas ocupadas em março de 2021, cujas despesas compunham a base de projeção para definição dos limites de Pessoal e Encargos Sociais para 2022, que venham a vagar a posteriori e que não gerem impacto orçamentário. Nesse contexto, excluem-se as vagas originadas de aposentadorias e de falecimentos que acarretem pagamento de pensões, por se tratarem de reclassificação orçamentária, ou seja, não gerarem economia em termos de impactos orçamentários.

(2) Refere-se à lei de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais. A criação e o provimento dos cargos não acarretarão impacto orçamentário, haja vista que serão provenientes de transformação de cargos existentes no âmbito da 1ª Região.

(3) Refere-se a projeto de lei de ratificação da criação de cargos e funções comissionadas efetivada por ato administrativo, cujas despesas já compõem a folha de pagamento do Órgão ao longo dos últimos anos e que não impliquem acréscimos de despesas.

(4) Trata da criação de 225 cargos efetivos e 145 funções e cargos comissionados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, cuja inclusão na proposta orçamentária para 2022 foi pleiteada pelo Regional ao Tribunal Superior Eleitoral por meio do Ofício TRE/SP nº 909/2021, de 17 de junho de 2021. Para 2022, foi proposta a implementação parcial da despesa com o provimento de 9 CJ-1.

(5) Limite físico e financeiro destinado a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010; do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011 e do Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.

(6) Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo:

Esfera/Órgão/Unidade/Funcional Programática/Ação/Localizador de Gasto								VALOR
Reserva de contingência fiscal - primária / recursos para o atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição								4.565.375.845
10.01101.99.999.0999.0Z01.0001 - Câmara dos Deputados								11.243.866
10.02101.99.999.0999.0Z01.0001 - Senado Federal								11.041.006
10.03101.99.999.0999.0Z01.0001 - Tribunal de Contas da União								6.858.993
10.10101.99.999.0999.0Z01.0001 - Supremo Tribunal Federal								7.310.566
10.11101.99.999.0999.0Z01.0001 - Superior Tribunal de Justiça								9.200.656
10.12101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau								45.000.000
10.13101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Militar da União								2.488.597
10.14101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça Eleitoral								86.395.445
10.15126.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho								69.736.151
10.16101.99.999.0999.0Z01.0001 - Justiça do Distrito Federal e Territórios								18.458.246
10.17101.99.999.0999.0Z01.0001 - Conselho Nacional de Justiça								903.465
10.34101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Federal								9.813.763
10.34102.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público Militar								3.003.486
10.34103.99.999.0999.0Z01.0053 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios								3.628.585
10.34104.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério Público do Trabalho								17.281.640
10.34105.99.999.0999.0Z01.0001 - Escola Superior do Ministério Público da União - MPU								385.377
10.29101.99.999.0999.0Z01.0001 - Defensoria Pública da União								80.470.613
10.26101.99.999.0999.0Z01.0001 - Ministério da Educação								1.220.858.383
10.52111.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Aeronáutica								260.251.616
10.52121.05.122.0032.2867.0001 - Comando do Exército								68.942.922
10.52131.05.122.0032.2867.0001 - Comando da Marinha								119.155.221
10.71101.99.999.0999.0Z01.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia								2.419.898.694
10.73901.28.845.0903.00NR.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal								93.048.554
Reserva de contingência - financeira / CPSS decorrente do atendimento do inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição								690.057.654
10.01101.99.999.0999.0Z00.0001 - Câmara dos Deputados								819.637
10.02101.99.999.0999.0Z00.0001 - Senado Federal								648.600
10.03101.99.999.0999.0Z00.0001 - Tribunal de Contas da União								1.423.557
10.10101.99.999.0999.0Z00.0001 - Supremo Tribunal Federal								1.383.377
10.11101.99.999.0999.0Z00.0001 - Superior Tribunal de Justiça								1.939.807
10.12101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Federal de Primeiro Grau								6.750.000
10.13101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Militar da União								495.904
10.14101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça Eleitoral								7.646.119
10.15126.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho								10.538.188
10.16101.99.999.0999.0Z00.0001 - Justiça do Distrito Federal e Territórios								3.036.950
10.17101.99.999.0999.0Z00.0001 - Conselho Nacional de Justiça								23.418
10.34101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Federal								1.024.793
10.34102.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público Militar								125.452
10.34103.99.999.0999.0Z00.0053 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios								159.666
10.34104.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério Público do Trabalho								1.381.654
10.29101.99.999.0999.0Z00.0001 - Defensoria Pública da União								14.947.426
10.26101.99.999.0999.0Z00.0001 - Ministério da Educação								282.967.120
10.71101.99.999.0999.0Z00.0001 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia								347.915.679
10.73901.28.846.0903.09HB.0053 - Fundo Constitucional do Distrito Federal								6.830.307
Total geral								5.255.433.499
Despesas primárias								4.565.375.845
Despesas financeiras								690.057.654

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.303, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 (*)

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no 14.303, de 21 de janeiro de 2022:

Dotações constantes do Volume IV ao Projeto de Lei

ÓRGÃO: 55000 Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 Ministério da Cidadania Administração Direta

PROGRAMA DE TRABALHO			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5026		Esporte

Operações Especiais

27 812	5026 00SL	Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer
			F	4	8	30	0	100	25.084.897
27 812	5026 00SL 0001	Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer Nacional
			F	4	8	40	0	100	62.863.121

Brasília, 4 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado em suplemento de 5.5.2022

Remissões do artigo