Leis Ordinárias

Lei nº 14484, de 21 de dezembro de 2022

Lei 14484

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							327.258

Operações Especiais

28 846	0910 00U8	Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ							327.258
28 846	0910 00U8 0002	Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ - No Exterior							327.258
			F	3	2	80	0	100	327.258
2204		Brasil na Fronteira do Conhecimento							542.000

Operações Especiais

19 211	2204 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados							542.000
19 211	2204 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No Exterior							542.000
			F	3	2	80	0	100	542.000
TOTAL - FISCAL									869.258
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									869.258

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							7.000

Operações Especiais

28 846	0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica							7.000
28 846	0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							7.000
			F	3	2	80	0	150	7.000
TOTAL - FISCAL									7.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							51.932

Atividades

12 122	0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							51.932
12 122	0032 216H 0051	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso							51.932
		Agente público beneficiado (unidade): 2	F	3	2	90	8	100	51.932
TOTAL - FISCAL									51.932
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.932

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							20.000

Atividades

12 122	0032 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							20.000
12 122	0032 216H 0017	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins							20.000
		Agente público beneficiado (unidade): 1	F	3	2	90	8	100	20.000
TOTAL - FISCAL									20.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5015		Justiça							90.000

Operações Especiais

14 211	5015 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados							90.000
14 211	5015 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior							90.000
			F	3	2	80	0	100	90.000
TOTAL - FISCAL									90.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							110.000

Operações Especiais

25 211	0909 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados							110.000
25 211	0909 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior							110.000
			F	3	2	80	0	100	110.000
TOTAL - FISCAL									110.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									110.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							400.000

Operações Especiais

28 846	0909 00U0	Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA)							400.000
28 846	0909 00U0 0001	Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) - Nacional							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							10.450.000

Projetos

26 782	3006 108X	Implantação de Postos de Pesagem							10.000.000
26 782	3006 108X 0021	Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão							10.000.000
		Posto implantado (unidade): 3	F	4	2	90	0	100	10.000.000
26 782	3006 1558	Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE							450.000
26 782	3006 1558 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará							450.000
		Trecho adequado (quilômetro): 1	F	4	2	90	0	100	450.000
TOTAL - FISCAL									10.850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.850.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2205		Conecta Brasil							10.900.634

Operações Especiais

24 722	2205 00UA	Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000)							10.900.634
24 722	2205 00UA 0001	Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional							10.900.634
		Projeto apoiado (unidade): 979	F	3	2	60	0	172	5.900.634
			F	3	2	60	0	178	5.000.000
TOTAL - FISCAL									10.900.634
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.900.634

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2221		Recursos Hídricos							12.500.000

Projetos

18 544	2221 1N64	Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba							12.500.000
18 544	2221 1N64 0020	Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste							12.500.000
		Obra executada (percentual de execução física): 6	F	4	2	90	0	100	12.500.000
TOTAL - FISCAL									12.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.500.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							327.258

Atividades

19 121	0032 4210	Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações							327.258
19 121	0032 4210 0001	Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional							327.258
			F	3	2	90	0	100	327.258
2204		Brasil na Fronteira do Conhecimento							271.000

Atividades

19 212	2204 6147	Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação							271.000
19 212	2204 6147 0001	Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional							271.000
			F	3	2	90	0	100	271.000
2208		Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável							271.000

Atividades

19 572	2208 20V6	Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo							271.000
19 572	2208 20V6 0001	Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional							271.000
			F	3	2	90	0	100	271.000
TOTAL - FISCAL									869.258
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									869.258

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							7.000

Atividades

12 364	5013 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							7.000
12 364	5013 20RK 0026	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco							7.000
			F	3	2	90	8	150	7.000
TOTAL - FISCAL									7.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							51.932

Atividades

12 364	5013 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							51.932
12 364	5013 20RK 0051	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso							51.932
			F	3	2	90	8	100	51.932
TOTAL - FISCAL									51.932
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									51.932

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5013		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							20.000

Atividades

12 364	5013 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							20.000
12 364	5013 20RK 0017	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins							20.000
			F	3	2	90	8	100	20.000
TOTAL - FISCAL									20.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5015		Justiça							90.000

Atividades

14 422	5015 2334	Proteção e Defesa do Consumidor							90.000
14 422	5015 2334 0001	Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional							90.000
			F	3	2	80	0	100	90.000
TOTAL - FISCAL									90.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									90.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							110.000

Operações Especiais

28 846	0910 00PW	Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica							110.000
28 846	0910 00PW 0001	Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional							110.000
			F	3	2	50	0	100	110.000
TOTAL - FISCAL									110.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									110.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							400.000

Atividades

26 122	0032 2000	Administração da Unidade							400.000
26 122	0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							10.450.000

Projetos

26 782	3006 10L3	Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE							450.000
26 782	3006 10L3 0023	Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará							450.000
			F	4	2	90	0	100	450.000
26 782	3006 7W84	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA							10.000.000
26 782	3006 7W84 0021	Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão							10.000.000
			F	4	2	90	0	100	10.000.000
TOTAL - FISCAL									10.850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.850.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2205		Conecta Brasil							10.900.634

Atividades

24 722	2205 20ZE	Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações							900.634
24 722	2205 20ZE 0001	Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional							900.634
		Projeto apoiado (unidade): 1	F	3	2	90	0	172	900.634

Operações Especiais

24 722	2205 00ST	Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000)							10.000.000
24 722	2205 00ST 0001	Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional							10.000.000
		Escola conectada (unidade): 979	F	3	2	30	0	172	5.000.000
			F	3	2	40	0	178	5.000.000
TOTAL - FISCAL									10.900.634
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.900.634

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2221		Recursos Hídricos							12.500.000

Atividades

18 544	2221 21DD	Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas							12.500.000
18 544	2221 21DD 0001	Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional							12.500.000
		Infraestrutura recuperada (unidade): 2	F	4	2	90	0	100	12.500.000
TOTAL - FISCAL									12.500.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.500.000

Remissões do artigo