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Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.

12 artigos

Art. 1.

Os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação C, D e E integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, instituída pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, são os constantes do Anexo.

Parágrafo únicoOs efeitos deste Decreto não se aplicam aos cargos extintos ou em extinção, nos termos da Lei no 9.632, de 7 de maio de 1998.

Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação C, D e E integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Decreto no 7.232, de 19 de julho de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Observados os quantitativos do Anexo e o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as entidades referidas no art. 1o poderão realizar, mediante deliberação de suas instâncias competentes, na forma dos respectivos estatutos, independentemente de prévia autorização dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, concursos públicos para o provimento dos cargos vagos.

Parágrafo únicoPara o provimento dos cargos de que trata o caput, poderão ser nomeados candidatos aprovados em concursos públicos que estiverem dentro do prazo de validade na data de publicação deste Decreto, observada a legislação pertinente.

Art. 3.

Observado o quantitativo total de cargos constantes do Anexo, o Ministro de Estado da Educação poderá, mediante portaria, redistribuir entre as instituições referidas no art. 1o os saldos de cargos eventualmente não utilizados.

Art. 4.

O Ministério da Educação publicará, em janeiro e julho de cada ano, versão atualizada do Anexo, contemplando as redistribuições de cargos que tiverem sido realizadas no período imediatamente anterior, demonstrando, para cada entidade, o total de cargos dos níveis de classificação C, D e E.

§ 1ºNo prazo de trinta dias após a publicação referida no caput, as instituições deverão divulgar, em seus sítios na rede mundial de computadores, demonstrativo dos cargos ocupados e vagos.

§ 2ºO Ministério da Educação publicará a relação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia que não cumprirem o disposto no § 1o, suspendendo-se, em relação a essas instituições, a autorização contida no art. 2o.

§ 3ºExcepcionalmente, a primeira publicação do demonstrativo a que se refere o § 1o deverá ocorrer no prazo de trinta dias após a publicação deste Decreto.

Art. 5.

Os quantitativos referidos no Anexo poderão ser retificados, em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação, para a correção de erros, ou atualização, para ajustes decorrentes da expansão dos quadros dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Art. 6.

Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem autorizados sem a observância do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e neste Decreto.

Art. 7.

Para todos os efeitos legais, considerar-se-á não autorizada a despesa realizada em contrariedade com o disposto neste Decreto.

Art. 8.

As despesas de pessoal e encargos sociais previstas neste Decreto serão consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 9.

A folha de pagamento de cada instituição será homologada cumulativamente pela própria instituição, pelo Ministério da Educação e pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.

Art. 10.

disposto neste Decreto não afasta a aplicação dos procedimentos previstos na legislação sobre a realização de concursos públicos, em especial as do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 11.

s arts. 2o e 4o do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2o .......................................................................

Art. 4o O Ministério da Educação publicará, em janeiro e julho de cada ano, versão atualizada do Anexo I, contemplando as redistribuições de cargos que tiverem sido realizadas no período imediatamente anterior, demonstrando, para cada universidade, o total de cargos dos níveis de classificação C, D e E.

.............................................................................................

§ 3ºExcepcionalmente, a primeira publicação do demonstrativo a que se refere o § 1o deverá ocorrer até 30 de novembro de 2010. (NR)

Art. 12.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2010

ANEXO

Quadro de cargos dos níveis de classificação C, D e E integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, por Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Instituição

Quantitativo de Cargos

Nível de Classificação

C	D	E	Total
INSTITUTO FEDERAL BAIANO	109	272	186	567
INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE	112	231	238	581
INSTITUTO FEDERAL DA BAHIA	140	375	223	738
INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA	111	308	226	645
INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS	104	242	175	521
INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA	50	137	115	302
INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS	125	314	182	621
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO	107	308	181	596
INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL	80	177	129	386
INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS	106	294	157	557
INSTITUTO FEDERAL DE PERNAMBUCO	143	369	209	721
INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA	61	169	114	344
INSTITUTO FEDERAL DE RORAIMA	82	137	96	315
INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA	135	429	288	852
INSTITUTO FEDERAL DE SÃO PAULO	150	500	348	998
INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE	77	202	127	406
INSTITUTO FEDERAL DO ACRE	23	51	98	172
INSTITUTO FEDERAL DO AMAPÁ	25	68	69	162
INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONAS	135	303	206	644
INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ	177	404	278	859
INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO	223	531	307	1.061
INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO	176	489	343	1.008
INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS	106	219	139	464
INSTITUTO FEDERAL DO PARÁ	127	322	197	646
INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ	67	146	150	363
INSTITUTO FEDERAL DO PIAUÍ	77	260	188	525
INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO	91	330	210	631
INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE	140	381	227	748
INSTITUTO FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL	117	296	251	664
INSTITUTO FEDERAL DO SERTÃO PERNAMBUCANO	88	168	107	363
INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS	86	221	161	468
INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS	72	184	114	370
INSTITUTO FEDERAL DO TOCANTINS	74	198	125	397
INSTITUTO FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO	64	168	117	349
INSTITUTO FEDERAL FARROUPILHA	71	219	144	434
INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE	113	288	198	599
INSTITUTO FEDERAL GOIANO	81	212	148	441
INSTITUTO FEDERAL SUL RIO-GRANDENSE	99	288	168	555
TOTAL	3.924	10.210	6.939	21.073

Remissões do artigo