Leis Ordinárias
Lei nº 14486, de 21 de dezembro de 2022
Lei 14486
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 58.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 15Y6 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15Y6 5218 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Campo Grande - MS - No Município de Campo Grande - MS | 1.500.000 | ||||||
| Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | ||
| 02 122 | 0033 15Y7 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15Y7 5230 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Complexo de Imóveis da Justiça Federal em Dourados - MS - No Município de Dourados - MS | 900.000 | ||||||
| Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 900.000 | ||
| 02 122 | 0033 15Y8 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15Y8 5275 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Três Lagoas - MS - No Município de Três Lagoas - MS | 600.000 | ||||||
| Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 55.000.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0033 15RH | Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA | 55.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 15RH 2261 | Implantação de Edifício-Sede do TRT da 5ª Região em Salvador/BA - No Município de Salvador - BA | 55.000.000 | ||||||
| Sede implantada (unidade): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 55.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 55.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 55.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.000.000 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 3.000.000 | ||||||
| 02 061 | 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 3.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 55.000.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 55.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 55.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 55.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 55.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 55.000.000 | ||||||||
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