Leis Ordinárias

Lei nº 14496, de 23 de dezembro de 2022

Lei 14496

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suplementar no valor de R$ 4.428.000,00 (quatro milhões quatrocentos e vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
3006		Transporte Terrestre e Trânsito							4.428.000

Projetos

26 782	3006 7R82	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO							4.428.000
26 782	3006 7R82 0052	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - no Estado de Goiás							4.428.000
			F	4	2	90	0	100	4.428.000
TOTAL - FISCAL									4.428.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.428.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							1.667.976

Atividades

26 121	0032 20UC	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes							1.667.976
26 121	0032 20UC 0001	Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional							1.667.976
			F	3	2	90	0	100	1.667.976
3005		Transporte Aquaviário							2.760.024

Projetos

26 121	3005 122X	Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado							1.527.960
26 121	3005 122X 0001	Implantação do Sistema de Atendimento Portuário Unificado - Nacional							1.527.960
			F	3	2	90	0	100	1.527.960
26 121	3005 12KP	Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente							1.232.064
26 121	3005 12KP 0001	Implantação do Sistema de Carga Inteligente e Cadeia Logística Inteligente - Nacional							1.232.064
			F	3	2	90	0	100	1.232.064
TOTAL - FISCAL									4.428.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.428.000

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