Leis Ordinárias
Lei nº 14507, de 26 de dezembro de 2022
Lei 14507
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, do Trabalho e Previdência e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 114.328.578,00 (cento e quatorze milhões trezentos e vinte e oito mil quinhentos e setenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 86.680 | |||||||
Atividades
| 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 12 122 | 86.680 | ||||||
| 0032 216H 0031 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais | 12 122 | 86.680 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 5 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 100 | 86.680 | ||
| TOTAL - FISCAL | 86.680 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 86.680 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5015 | Justiça | 156.000 | |||||||
Operações Especiais
| 5015 00U4 | Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) | 14 211 | 156.000 | ||||||
| 5015 00U4 0002 | Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior | 14 211 | 156.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 100 | 156.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 156.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 156.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 6.820.969 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00UI | Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado | 28 846 | 6.820.969 | ||||||
| 0909 00UI 0001 | Indenização pela Disponibilização Voluntária durante o Repouso Remunerado - Nacional | 28 846 | 6.820.969 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 374 | 6.820.969 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.820.969 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.820.969 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.008.105 | |||||||
Projetos
| 3006 10L7 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
| 3006 10L7 0043 | Construção de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Esteio - Sapucaia - na BR-448/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.008.105 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.008.105 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.008.105 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3004 | Aviação Civil | 1.690.887 | |||||||
Projetos
| 3004 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 690.887 | ||||||
| 3004 14UB 3384 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Americana - SP | 26 781 | 690.887 | ||||||
| Aeroporto adequado (unidade): 1 | F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 180 | 690.887 | ||
| 3004 15YQ | Reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
| 3004 15YQ 5071 | Reforma, ampliação e reaparelhamento do Aeroporto de Santa Rosa/RS - No Município de Santa Rosa - RS | 26 781 | 1.000.000 | ||||||
| Aeroporto adequado (percentual de execução): 5 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 129 | 159.483 | ||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 840.517 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.690.887 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.690.887 | ||||||||
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Previdência
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Previdência - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 104.565.937 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 0643 | Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) | 28 846 | 104.565.937 | ||||||
| 0909 0643 0001 | Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional | 28 846 | 104.565.937 | ||||||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 100 | 14.319.105 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 184 | 90.246.832 | |||
| TOTAL - FISCAL | 104.565.937 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 104.565.937 | ||||||||
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 1031 | Agropecuária Sustentável | 370.677 | |||||||
Atividades
| 1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 370.677 | ||||||
| 1031 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | 370.677 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 370.677 | |||
| TOTAL - FISCAL | 370.677 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 370.677 | ||||||||
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 445.790 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 0556 | Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas | 04 364 | 445.790 | ||||||
| 0909 0556 0001 | Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional | 04 364 | 445.790 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 50 | 0 | 100 | 445.790 | |||
| 2212 | Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade | 2.613.995 | |||||||
Atividades
| 2212 210C | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato | 23 691 | 2.613.995 | ||||||
| 2212 210C 0001 | Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional | 23 691 | 2.613.995 | ||||||
| F | 3-ODC | 8 | 90 | 0 | 100 | 2.613.995 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.059.785 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.059.785 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del-Rei
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 86.680 | |||||||
Atividades
| 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 12 364 | 86.680 | ||||||
| 5013 20RK 0031 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais | 12 364 | 86.680 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 8 | 100 | 86.680 | |||
| TOTAL - FISCAL | 86.680 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 86.680 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5011 | Educação Básica de Qualidade | 2.156.603 | |||||||
Operações Especiais
| 5011 0E53 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola | 12 368 | 2.156.603 | ||||||
| 5011 0E53 0001 | Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional | 12 368 | 2.156.603 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 40 | 8 | 113 | 2.156.603 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.156.603 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.156.603 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5015 | Justiça | 156.000 | |||||||
Atividades
| 5015 20I7 | Promoção da Política Nacional de Justiça | 14 422 | 156.000 | ||||||
| 5015 20I7 0001 | Promoção da Política Nacional de Justiça - Nacional | 14 422 | 156.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 100 | 156.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 156.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 156.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 6.820.969 | |||||||
Atividades
| 0032 2000 | Administração da Unidade | 06 122 | 6.820.969 | ||||||
| 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 06 122 | 6.820.969 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 350 | 6.820.969 | |||
| TOTAL - FISCAL | 6.820.969 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 6.820.969 | ||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5019 | Atenção Primária à Saúde | 39.379.589 | |||||||
Atividades
| 5019 2E89 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas | 10 301 | 39.379.589 | ||||||
| 5019 2E89 0001 | Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional | 10 301 | 39.379.589 | ||||||
| S | 3-ODC | 8 | 41 | 6 | 153 | 12.076.975 | |||
| S | 3-ODC | 8 | 41 | 6 | 188 | 21.566.027 | |||
| S | 3-ODC | 8 | 90 | 6 | 153 | 5.736.587 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 39.379.589 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.379.589 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 1.008.105 | |||||||
Projetos
| 3006 7X78 | Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
| 3006 7X78 0043 | Adequação de Trecho Rodoviário - São José dos Ausentes - Divisa RS/SC - na BR-285/RS - No Estado do Rio Grande do Sul | 26 782 | 1.008.105 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.008.105 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.008.105 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.008.105 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura
UNIDADE: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 196.965 | |||||||
Atividades
| 0032 20UC | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes | 26 121 | 196.965 | ||||||
| 0032 20UC 0001 | Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional | 26 121 | 196.965 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 196.965 | |||
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 139.548 | |||||||
Operações Especiais
| 0909 00TW | Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN | 28 846 | 139.548 | ||||||
| 0909 00TW 1304 | Pagamento de Indenização à Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN - No Município de São Gonçalo do Amarante - RN | 28 846 | 139.548 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 129 | 139.548 | |||
| 3004 | Aviação Civil | 1.354.374 | |||||||
Atividades
| 3004 210F | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) | 26 122 | 284.634 | ||||||
| 3004 210F 0001 | Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional | 26 122 | 284.634 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 129 | 19.935 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 180 | 213.821 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 50.878 |
Projetos
| 3004 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 26 781 | 444.412 | ||||||
| 3004 14UB 0225 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Gabriel da Cachoeira - AM | 26 781 | 50.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 50.000 | |||
| 3004 14UB 4545 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Joaçaba - SC | 26 781 | 274.735 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 274.735 | |||
| 3004 14UB 5083 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de São Borja - RS | 26 781 | 99.677 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 99.677 | |||
| 3004 14UB 5230 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - No Município de Dourados - MS | 26 781 | 20.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 20.000 | |||
| 3004 15UW | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR | 26 781 | 428.620 | ||||||
| 3004 15UW 4219 | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Maringá/PR - No Município de Maringá - PR | 26 781 | 428.620 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 180 | 428.620 | |||
| 3004 15UX | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM | 26 781 | 61.973 | ||||||
| 3004 15UX 0193 | Reforma e reaparelhamento do Aeroporto de Coari/AM - No Município de Coari - AM | 26 781 | 61.973 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 61.973 | |||
| 3004 15V1 | Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea | 26 781 | 134.735 | ||||||
| 3004 15V1 0001 | Instalação de equipamentos de auxílios à navegação Aérea - Nacional | 26 781 | 134.735 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 180 | 134.735 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.690.887 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.690.887 | ||||||||
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 6012 | Defesa Nacional | 37.067 | |||||||
Projetos
| 6012 14T7 | Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha | 05 572 | 37.067 | ||||||
| 6012 14T7 0001 | Desenvolvimento de Sistemas de Tecnologia Nuclear da Marinha - Nacional | 05 572 | 37.067 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 37.067 | |||
| TOTAL - FISCAL | 37.067 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 37.067 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2219 | Mobilidade Urbana | 34.783.933 | |||||||
Operações Especiais
| 2219 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 15 451 | 34.783.933 | ||||||
| 2219 00T1 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional | 15 451 | 34.783.933 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 18.031.973 | |||
| F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 188 | 16.751.960 | |||
| TOTAL - FISCAL | 34.783.933 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 34.783.933 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5026 | Esporte | 21.951.133 | |||||||
Operações Especiais
| 5026 00SL | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer | 27 812 | 21.951.133 | ||||||
| 5026 00SL 0001 | Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional | 27 812 | 21.951.133 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 40 | 0 | 100 | 21.951.133 | |||
| TOTAL - FISCAL | 21.951.133 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 21.951.133 | ||||||||
ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5034 | Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos | 2.827.150 | |||||||
Atividades
| 5034 21AR | Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos | 14 422 | 2.827.150 | ||||||
| 5034 21AR 0001 | Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional | 14 422 | 2.827.150 | ||||||
| F | 4-INV | 8 | 90 | 0 | 100 | 2.827.150 | |||
| TOTAL - FISCAL | 2.827.150 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.827.150 | ||||||||
*