Leis Ordinárias
Lei nº 14502, de 23 de dezembro de 2022
Lei 14502
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 39.853.500 | |||||||
Projetos
| 0033 15ZO | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ | 02 122 | 3.118.500 | ||||||
| 0033 15ZO 3365 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ | 02 122 | 3.118.500 | ||||||
| Edifício adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.118.500 | ||
| 0033 15ZP | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP | 02 122 | 21.950.000 | ||||||
| 0033 15ZP 3433 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP - No Município de Bauru - SP | 02 122 | 21.950.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 100 | 21.950.000 | ||
| 0033 15ZQ | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP | 02 122 | 10.000.000 | ||||||
| 0033 15ZQ 3551 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP - No Município de Franca - SP | 02 122 | 10.000.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
| 0033 15ZR | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP | 02 122 | 3.200.000 | ||||||
| 0033 15ZR 3914 | Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP - No Município de São João da Boa Vista - SP | 02 122 | 3.200.000 | ||||||
| Edifício-sede adquirido (unidade): 1 | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.200.000 | ||
| 0033 15ZS | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC | 02 122 | 885.000 | ||||||
| 0033 15ZS 4484 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC | 02 122 | 885.000 | ||||||
| Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 885.000 | ||
| 0033 15ZT | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS | 02 122 | 700.000 | ||||||
| 0033 15ZT 5027 | Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 02 122 | 700.000 | ||||||
| Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 39.853.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.853.500 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 39.853.500 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 2.763.823 | ||||||
| 0033 219Z 6014 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP | 02 122 | 2.763.823 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.763.823 | |||
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 37.089.677 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 37.089.677 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 9.085.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 28.004.677 | |||
| TOTAL - FISCAL | 39.853.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 39.853.500 | ||||||||
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