Leis Ordinárias
Lei nº 14504, de 23 de dezembro de 2022
Lei 14504
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 11.069.000 | |||||||
Atividades
| 0033 219Z | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União | 02 122 | 675.000 | ||||||
| 0033 219Z 6012 | Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 122 | 675.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 675.000 | |||
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 2.290.000 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 2.290.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.290.000 |
Projetos
| 0033 11KR | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC | 02 122 | 6.000.000 | ||||||
| 0033 11KR 4446 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC | 02 122 | 6.000.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 | |||
| 0033 15S8 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região | 02 122 | 2.104.000 | ||||||
| 0033 15S8 6012 | Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO | 02 122 | 2.104.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.104.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.069.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.069.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.175.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 3.175.000 | ||||||
| 0033 4256 0032 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo | 02 122 | 3.175.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.593.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.582.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.175.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.175.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 13.750.000 | |||||||
Atividades
| 0030 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 03 122 | 150.000 | ||||||
| 0030 216H 0001 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional | 03 122 | 150.000 | ||||||
| Agente público beneficiado (unidade): 9 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 150.000 | ||
| 0030 21CZ | Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão | 03 122 | 13.600.000 | ||||||
| 0030 21CZ 0001 | Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional | 03 122 | 13.600.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 13.600.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 687.000 | |||||||
Atividades
| 0031 8010 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público | 03 032 | 687.000 | ||||||
| 0031 8010 0001 | Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional | 03 032 | 687.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 477.000 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 210.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 687.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 687.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 11.069.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 6.000.000 | ||||||
| 0033 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 02 061 | 6.000.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.000.000 |
Projetos
| 0033 12R9 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) | 02 122 | 2.610.159 | ||||||
| 0033 12R9 2261 | Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA | 02 122 | 2.610.159 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.610.159 | |||
| 0033 12RE | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 02 122 | 168.841 | ||||||
| 0033 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 02 122 | 168.841 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 168.841 | |||
| 0033 12RS | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT | 02 122 | 1.610.000 | ||||||
| 0033 12RS 5317 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em DiamantinoMT - No Município de Diamantino - MT | 02 122 | 1.610.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.610.000 | |||
| 0033 14YI | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT | 02 122 | 680.000 | ||||||
| 0033 14YI 5333 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT | 02 122 | 680.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 680.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 11.069.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.069.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 3.175.000 | |||||||
Atividades
| 0033 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 02 122 | 3.175.000 | ||||||
| 0033 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 02 122 | 3.175.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.175.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.175.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.175.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | 13.750.000 | |||||||
Atividades
| 0030 20TP | Ativos Civis da União | 03 122 | 13.750.000 | ||||||
| 0030 20TP 0001 | Ativos Civis da União - Nacional | 03 122 | 13.750.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 100 | 13.750.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.750.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.750.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0031 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público | 687.000 | |||||||
Atividades
| 0031 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 03 122 | 342.000 | ||||||
| 0031 216H 5664 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF | 03 122 | 342.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 342.000 | |||
| 0031 2549 | Comunicação e Divulgação Institucional | 03 131 | 135.000 | ||||||
| 0031 2549 0001 | Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional | 03 131 | 135.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 100 | 135.000 |
Projetos
| 0031 15V7 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF | 03 032 | 210.000 | ||||||
| 0031 15V7 5664 | Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF | 03 032 | 210.000 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 100 | 210.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 687.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 687.000 | ||||||||
*