Leis Ordinárias

Lei nº 14493, de 23 de dezembro de 2022

Lei 14493

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Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 136.601.713,00 (cento e trinta e seis milhões seiscentos e um mil setecentos e treze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria da empresa e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ANEXO I					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										132.161.713
721 - Comunicações Postais										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										136.601.713
122 - Administração Geral										132.161.713
721 - Comunicações Postais										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										132.161.713
2205 - Conecta Brasil										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000 - Ministério das Comunicações										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		111.295.908
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		111.295.908
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		111.295.908
TOTAL GERAL		111.295.908
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		111.295.908
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		0
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										132.161.713
721 - Comunicações Postais										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										136.601.713
122 - Administração Geral										132.161.713
721 - Comunicações Postais										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										132.161.713
2205 - Conecta Brasil										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		111.295.908
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		111.295.908
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		111.295.908
TOTAL GERAL		111.295.908
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		111.295.908
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		0

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral										132.161.713
721 - Comunicações Postais										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										136.601.713
122 - Administração Geral										132.161.713
721 - Comunicações Postais										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										132.161.713
2205 - Conecta Brasil										4.440.000
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										136.601.713
TOTAL GERAL										136.601.713

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										111.295.908
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										111.295.908
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										111.295.908
TOTAL GERAL										111.295.908
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										111.295.908
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais							132.161.713
		Atividades
24 122	0035 4102	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos							132.161.713
24 122	0035 4102 0001	Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional							132.161.713
			I	4-INV	2	90	0	495	132.161.713
2205		Conecta Brasil							4.440.000
		Projetos
24 721	2205 146W	Adequação da infraestrutura dos Correios							4.440.000
24 721	2205 146W 0001	Adequação da infraestrutura dos Correios - Nacional							4.440.000
			I	4-INV	2	90	0	495	4.440.000
TOTAL - INVESTIMENTOS									136.601.713


ANEXO II					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

721 - Comunicações Postais										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										25.305.805
721 - Comunicações Postais										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										10.377.622
2205 - Conecta Brasil										14.928.183
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000 - Ministério das Comunicações										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento		25.305.805
TOTAL GERAL		25.305.805
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

721 - Comunicações Postais										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										25.305.805
721 - Comunicações Postais										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										10.377.622
2205 - Conecta Brasil										14.928.183
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento		25.305.805
TOTAL GERAL		25.305.805

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
ANEXO II	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

721 - Comunicações Postais										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações										25.305.805
721 - Comunicações Postais										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										10.377.622
2205 - Conecta Brasil										14.928.183
TOTAL GERAL										25.305.805

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										25.305.805
TOTAL GERAL										25.305.805

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41201 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais							10.377.622
		Atividades
24 721	0035 20PU	Manutenção da Infraestrutura dos Correios							10.377.622
24 721	0035 20PU 0001	Manutenção da Infraestrutura dos Correios - Nacional							10.377.622
			I	4-INV	2	90	0	495	10.377.622
2205		Conecta Brasil							14.928.183
		Projetos
24 721	2205 15VF	Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios							14.928.183
24 721	2205 15VF 0001	Criação e Instalação da Infraestrutura de Correios - Nacional							14.928.183
			I	4-INV	2	90	0	495	14.928.183
TOTAL - INVESTIMENTOS									25.305.805

Remissões do artigo