Leis Ordinárias

Lei nº 14506, de 26 de dezembro de 2022

Lei 14506

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00,para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00 (duzentos e trinta e um milhões setecentos e trinta e quatro mil seiscentos e dezessete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, referentes a emendas de comissão, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 06 122 5.000.000
0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 06 122 5.000.000
F 3-ODC 1 90 0 380 5.000.000
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 226.734.617
Atividades
5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 06 421 130.276.150
5016 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 06 421 130.276.150
F 3-ODC 1 30 0 350 7.067.847
F 3-ODC 1 30 0 374 18.219.909
F 3-ODC 1 90 0 350 4.000.000
F 4-INV 1 30 0 380 24.000.000
F 4-INV 1 90 0 350 23.809.757
F 4-INV 1 90 0 380 53.178.637
Operações Especiais
5016 00R3 Racionalização e Modernização do Sistema Penal 06 421 96.458.467
5016 00R3 0001 Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional 06 421 96.458.467
F 3-ODC 1 31 0 350 40.680.059
F 4-INV 1 31 0 350 55.778.408
TOTAL - FISCAL 231.734.617
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 231.734.617
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
1031 Agropecuária Sustentável 103.227.912
Atividades
1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 102.368.513
1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 102.368.513
F 3-ODC 8 50 0 100 3.340.000
F 3-ODC 8 90 0 100 6.972.791
F 4-INV 8 40 0 100 89.066.591
F 4-INV 8 40 0 176 100.000
F 4-INV 8 90 0 100 2.889.131
1031 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 20 606 859.399
1031 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 20 606 859.399
F 4-INV 8 90 0 100 859.399
TOTAL - FISCAL 103.227.912
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 103.227.912
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.060.446
Operações Especiais
0909 0556 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas 04 364 6.060.446
0909 0556 0001 Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional 04 364 6.060.446
F 3-ODC 8 50 0 100 6.060.446
2212 Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade 35.536.833
Atividades
2212 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 35.536.833
2212 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional 23 691 35.536.833
F 3-ODC 8 90 0 100 35.536.833
TOTAL - FISCAL 41.597.279
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 41.597.279
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 9.883.092
Atividades
5016 21BM Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 9.883.092
5016 21BM 0001 Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 9.883.092
F 3-ODC 8 90 0 100 4.812.636
F 4-INV 8 90 0 100 5.070.456
TOTAL - FISCAL 9.883.092
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 9.883.092
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 30.474.741
Projetos
5016 154T Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF 06 181 30.474.741
5016 154T 0001 Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional 06 181 30.474.741
F 4-INV 8 90 0 100 30.474.741
TOTAL - FISCAL 30.474.741
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.474.741
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 429.700
Projetos
5016 15F9 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal 06 181 429.700
5016 15F9 0001 Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional 06 181 429.700
F 4-INV 8 90 0 100 429.700
TOTAL - FISCAL 429.700
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 429.700
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
0617 Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas 212.483
Atividades
0617 20UF Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados 14 125 212.483
0617 20UF 0001 Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional 14 125 212.483
F 4-INV 8 90 0 100 212.483
TOTAL - FISCAL 212.483
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 212.483
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 859.400
Atividades
5016 20IE Articulação de Política Pública sobre Drogas 06 422 859.400
5016 20IE 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional 06 422 859.400
F 3-ODC 8 40 0 100 214.850
F 3-ODC 8 90 0 100 300.790
F 4-INV 8 90 0 100 343.760
TOTAL - FISCAL 859.400
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 859.400
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
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E VALOR
2219 Mobilidade Urbana 45.050.010
Operações Especiais
2219 00T1 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 15 451 45.050.010
2219 00T1 0001 Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional 15 451 45.050.010
F 4-INV 8 40 0 100 45.050.010
TOTAL - FISCAL 45.050.010
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 45.050.010
*

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								5.000.000

0032 2000	Administração da Unidade	06 122							5.000.000
0032 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional	06 122							5.000.000
			F	3-ODC	1	90	0	380	5.000.000
5016	Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento								226.734.617

5016 21BP	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária	06 421							130.276.150
5016 21BP 0001	Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional	06 421							130.276.150
			F	3-ODC	1	30	0	350	7.067.847
			F	3-ODC	1	30	0	374	18.219.909
			F	3-ODC	1	90	0	350	4.000.000
			F	4-INV	1	30	0	380	24.000.000
			F	4-INV	1	90	0	350	23.809.757
			F	4-INV	1	90	0	380	53.178.637

5016 00R3	Racionalização e Modernização do Sistema Penal	06 421							96.458.467
5016 00R3 0001	Racionalização e Modernização do Sistema Penal - Nacional	06 421							96.458.467
			F	3-ODC	1	31	0	350	40.680.059
			F	4-INV	1	31	0	350	55.778.408
TOTAL - FISCAL									231.734.617
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									231.734.617

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1031	Agropecuária Sustentável								103.227.912

1031 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário	20 608							102.368.513
1031 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional	20 608							102.368.513
			F	3-ODC	8	50	0	100	3.340.000
			F	3-ODC	8	90	0	100	6.972.791
			F	4-INV	8	40	0	100	89.066.591
			F	4-INV	8	40	0	176	100.000
			F	4-INV	8	90	0	100	2.889.131
1031 21B6	Assistência Técnica e Extensão Rural	20 606							859.399
1031 21B6 0001	Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional	20 606							859.399
			F	4-INV	8	90	0	100	859.399
TOTAL - FISCAL									103.227.912
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									103.227.912

0909 0556	Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas	04 364							6.060.446
0909 0556 0001	Apoio Financeiro à Fundação Getúlio Vargas - Nacional	04 364							6.060.446
			F	3-ODC	8	50	0	100	6.060.446
2212	Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade								35.536.833

2212 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato	23 691							35.536.833
2212 210C 0001	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microeemprendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional	23 691							35.536.833
			F	3-ODC	8	90	0	100	35.536.833
TOTAL - FISCAL									41.597.279
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									41.597.279

5016 21BM	Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade	06 181							9.883.092
5016 21BM 0001	Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional	06 181							9.883.092
			F	3-ODC	8	90	0	100	4.812.636
			F	4-INV	8	90	0	100	5.070.456
TOTAL - FISCAL									9.883.092
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.883.092

5016 154T	Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF	06 181							30.474.741
5016 154T 0001	Construção de unidades operacionais e administrativas da PRF - Nacional	06 181							30.474.741
			F	4-INV	8	90	0	100	30.474.741
TOTAL - FISCAL									30.474.741
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.474.741

5016 15F9	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal	06 181							429.700
5016 15F9 0001	Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Federal - Nacional	06 181							429.700
			F	4-INV	8	90	0	100	429.700
TOTAL - FISCAL									429.700
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									429.700

0617 20UF	Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados	14 125							212.483
0617 20UF 0001	Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional	14 125							212.483
			F	4-INV	8	90	0	100	212.483
TOTAL - FISCAL									212.483
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									212.483

5016 20IE	Articulação de Política Pública sobre Drogas	06 422							859.400
5016 20IE 0001	Articulação de Política Pública sobre Drogas - Nacional	06 422							859.400
			F	3-ODC	8	40	0	100	214.850
			F	3-ODC	8	90	0	100	300.790
			F	4-INV	8	90	0	100	343.760
TOTAL - FISCAL									859.400
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									859.400

2219 00T1	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária	15 451							45.050.010
2219 00T1 0001	Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional	15 451							45.050.010
			F	4-INV	8	40	0	100	45.050.010
TOTAL - FISCAL									45.050.010
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									45.050.010

Remissões do artigo