Leis Ordinárias

Lei nº 14495, de 23 de dezembro de 2022

Lei 14495

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Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 25.504.828,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, crédito suplementar no valor de R$ 25.504.828,00 (vinte e cinco milhões quinhentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos da empresa, conforme indicado no Anexo a esta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ANEXO					Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços										25.504.828
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Economia										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		25.504.828
TOTAL GERAL		25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		0
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação										12.405.406
694 - Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços										25.504.828
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios		25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria		25.504.828
TOTAL GERAL		25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES		25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL		0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia
UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA
ANEXO I	Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)	Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

126 - Tecnologia da Informação										12.405.406
694 - Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços										25.504.828
126- Tecnologia da Informação										12.405.406
694- Serviços Financeiros										13.099.422
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento										25.504.828
6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios										25.504.828
6.1.1.0.00.00 - Geração Própria										25.504.828
TOTAL GERAL										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES										25.504.828
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL										0

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. - BASA

ANEXO				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)				Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0035		Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais							25.504.828
		Atividades
23 126	0035 4103	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento							12.405.406
23 126	0035 4103 0001	Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional							12.405.406
			I	4-INV	4	90	0	495	12.405.406
23 694	0035 4106	Manutenção da Infraestrutura de Atendimento							13.099.422
23 694	0035 4106 0001	Manutenção da Infraestrutura de Atendimento - Nacional							13.099.422
			I	4-INV	4	90	0	495	13.099.422
TOTAL - INVESTIMENTOS									25.504.828

Remissões do artigo