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Leis Ordinárias

Lei nº 14482, de 21 de dezembro de 2022

Lei 14482

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão trezentos e trinta e três mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 884.000

Atividades

02 122 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 884.000
02 1220033 219Z 6015Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC884.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1F42900100884.000
TOTAL - FISCAL 884.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 884.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 200.000

Atividades

02 122 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 200.000
02 1220033 219Z 0033Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro200.000
Infraestrutura mantida (unidade): 1F32900100200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
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E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 249.000

Atividades

02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 249.000
02 1310033 219I 0025Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado da Paraíba249.000
Conteúdo divulgado (unidade): 1F32900100249.000
TOTAL - FISCAL 249.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 249.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
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VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 884.000

Atividades

02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 884.000
02 0610033 4257 0001Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional884.000
F42900100884.000
TOTAL - FISCAL 884.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 884.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
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E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 200.000

Atividades

02 122 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 200.000
02 1220033 20GP 0033Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro200.000
F32900100200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 249.000

Atividades

02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 249.000
02 1220033 4256 0025Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba249.000
F32900100249.000
TOTAL - FISCAL 249.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 249.000

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