Leis Complementares
Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020
LC 176
Art. 1.
A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no período de 2020 a 2037, o montante de R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de reais), assim escalonado:
Ide 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais);
IIde 2031 a 2037, o montante entregue na forma do inciso I deste caput será reduzido progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) a cada exercício.
§ 1ºDa parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% (setenta e cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios.
§ 2ºAs parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada:
Ios contidos no Anexo I desta Lei Complementar;
IIos apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua.
§ 3ºAs parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
§ 4ºAs cotas-parte anuais serão repassadas em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 5ºNo primeiro exercício de vigência desta Lei Complementar, as cotas-parte serão repassadas em tantas parcelas mensais de igual valor quantos forem os meses entre a data de publicação e o final do exercício.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
O art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
Art. 1º .........................................................................................
..................................................................................................................
§ 4ºDos valores arrecadados na forma do caput deste artigo referentes aos Blocos de Atapu e Sépia, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará, adicionalmente em relação ao disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado o seguinte:
Io repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita correspondente, ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo, observadas as destinações e as condições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo;
IIa União entregará, diretamente, da parcela devida a cada Estado, 75% (setenta e cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios;
IIIas parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada:
a)os contidos na coluna C do Anexo desta Lei;
b)os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua;
IVas parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Vcaso os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia ocorram em anos distintos, o repasse será de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em cada exercício no qual seja realizada a receita correspondente, entregues em parcelas únicas. (NR)
Art. 3.
O Anexo da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 4.
Considera-se implementada a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Art. 5.
As transferências de recursos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar estão condicionadas à renúncia pelo ente a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do ADCT.
§ 1ºA renúncia ao direito de que trata o caput deste artigo ocorrerá mediante a entrega de declaração do titular do Poder Executivo, ou de seu representante com certificado digital, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
§ 2ºO ente providenciará a juntada de cópia da declaração de renúncia à pretensão formulada em todas as ações judiciais ajuizadas contra a União que tenham como causa de pedir, direta ou indiretamente, a obrigação prevista no art. 91 do ADCT, a fim de que sejam extintas, com resolução de mérito, na forma da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 3ºNão serão devidos honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência do cumprimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 6.
A União incluirá, em suas leis orçamentárias anuais, a quantia necessária à realização da despesa prevista no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 7.
Não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei Complementar os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2020 - Edição extra
ANEXO I
Coeficientes de Participação
| UF | Coeficiente |
| AC | 0,09104 |
| AL | 0,84022 |
| AP | 0,40648 |
| AM | 1,00788 |
| BA | 3,71666 |
| CE | 1,62881 |
| DF | 0,80975 |
| ES | 4,26332 |
| GO | 1,33472 |
| MA | 1,67880 |
| MT | 1,94087 |
| MS | 1,23465 |
| MG | 12,90414 |
| PA | 4,36371 |
| PB | 0,28750 |
| PR | 10,08256 |
| PE | 1,48565 |
| PI | 0,30165 |
| RJ | 5,86503 |
| RN | 0,36214 |
| RS | 10,04446 |
| RO | 0,24939 |
| RR | 0,03824 |
| SC | 3,59131 |
| SP | 31,14180 |
| SE | 0,25049 |
| TO | 0,07873 |
| Total | 100,00000 |
ANEXO II
ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
(Inciso I e alínea a do inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei)
| ESTADOS/DF | COLUNA A | COLUNA B | COLUNA C | |
| Amazonas | 4,50801% | 0,83671% | 1,00788% | |
| Amapá | 3,53755% | 0,20324% | 0,40648% | |
| Acre | 4,20741% | 0,05667% | 0,09104% | |
| Rondônia | 3,39846% | 0,80558% | 0,24939% | |
| Alagoas | 5,09691% | 0,56182% | 0,84022% | |
| Sergipe | 3,95480% | 0,26159% | 0,25049% | |
| Rio Grande do Sul | 1,23698% | 9,86863% | 10,04446% | |
| Maranhão | 6,88939% | 1,69315% | 1,67880% | |
| Tocantins | 3,53081% | 0,80691% | 0,07873% | |
| Rio Grande do Norte | 4,30952% | 0,40482% | 0,36214% | |
| Espírito Santo | 2,46599% | 4,15946% | 4,26332% | |
| Rio de Janeiro | 4,88583% | 5,86503% | ||
| São Paulo | 0,88502% | 15,57090% | 31,14180% | |
| Piauí | 4,57155% | 0,41066% | 0,30165% | |
| Paraíba | 4,17683% | 0,20113% | 0,28750% | |
| Bahia | 8,52820% | 3,86184% | 3,71666% | |
| Goiás | 2,75398% | 4,98449% | 1,33472% | |
| Paraná | 2,35821% | 8,83605% | 10,08256% | |
| Minas Gerais | 5,05889% | 13,14722% | 12,90414% | |
| Pernambuco | 6,59884% | 0,74459% | 1,48565% | |
| Santa Catarina | 1,07207% | 3,03471% | 3,59131% | |
| Ceará | 6,52266% | 0,85764% | 1,62881% | |
| Pará | 6,73024% | 5,88914% | 4,36371% | |
| Distrito Federal | 0,67738% | 0,40487% | 0,80975% | |
| Mato Grosso | 2,08981% | 14,05363% | 1,94087% | |
| Roraima | 3,09288% | 0,02447% | 0,03824% | |
| Mato Grosso do Sul | 1,74761% | 3,43425% | 1,23465% | |
| TOTAL | 100,00000% | 100,00000% | 100,00000% | |
*