Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Lei Estadual de São Paulo nº 17472, de 16 de dezembro de 2021

Nº 17472/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 1.
14 artigos
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, agência multilateral de garantia de financiamentos, até o valor equivalente a US$ 721.000.000,00 (setecentos vinte e um milhões de dólares norte-americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial do "Projeto do Estado de São Paulo - Expansão da Linha 2-Verde, Aquisição de Material Rodante (44 novos trens), Sistemas e Estudos", a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

- Revogado.

- "Caput" revogado pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

§ 1º- As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos relativos às operações de créditos autorizados no "caput" deste artigo serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos e das eventuais repactuações, admitidos pelo Banco Central do Brasil para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.

- Revogado.

- § 1° revogado pela Lei n° 17.724, de 11/07/2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 2.
- As operações de crédito autorizadas por esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União, com contragarantia do Estado.
§ 1°- Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito contratadas nos termos desta lei, inclusive a título de contragarantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em garantia, por qualquer forma admitida em direito, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:

1 - receitas próprias do Estado, oriundas da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155 e 157, combinados com o § 4° do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário da garantia ou contragarantia for a União;

2 - os direitos e créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", II e III, da Constituição Federal;

3 - a compensação da União ao Estado, pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2°, inciso X, alínea "a", da Constituição Federal;

Artigo 3°. - O negócio jurídico de cessão ou constituição de garantias celebrado pelo Estado deverá atender às condições usualmente praticadas pela instituição financeira credora, podendo prever, entre outras, as seguintes disposições:

I - caráter irrevogável e irretratável;

II - cessão dos direitos e créditos a título "pro solvendo", ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos valores cedidos pelo credor;

III - sub-rogação automática da vinculação em garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim como em relação aos novos fundos que sejam criados em substituição;

IV - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no caso de inadimplemento do Estado;

V - outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade do Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.

Art. 4.
- Os recursos provenientes das operações de crédito serão consignados como receita no orçamento do Estado, ficando a Secretaria de Orçamento e Gestão autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ou especiais, por meio de decreto, na forma dos artigos 42 e 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5.
- Os orçamentos do Estado consignarão, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à garantia oferecida pela União em operações de crédito externo a ser celebrada entre a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. e Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Parágrafo único- Os recursos das operações de crédito a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto "Novos Instrumentos de Financiamento de Inovação para o Estado de São Paulo", até o valor equivalente a US$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de dólares norte-americanos).
Art. 7.
- As taxas de juros, prazos, comissões e demais encargos das operações de crédito a que se referem o artigo 6° desta lei serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.

Artigo 8°. - As contragarantias de que trata o artigo 6° desta lei compreendem a cessão de:

I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea "a", e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;

II - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal.

Parágrafo único- Para a concessão das garantias a que se referem os incisos I e II deste artigo, o Estado deverá firmar contrato de contragarantia com a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto no artigo 18, inciso I, da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, e no artigo 40, § 1°, da Lei Complementar federal n°. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9.
- O inciso III do artigo 1° da Lei n° 14.477, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Modernização das Estações da Linha 8 - Diamante e Implantação da Linha 13 - Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, até o valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), a ser executado pela citada empresa;" (NR)

Art. 10.
- Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 2° da Lei n° 14.987, de 17 de abril de 2013, com a redação que segue:

"IV - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o Artigo 1° da Lei Complementar federal n° 176, de 29 dezembro de 2020." (NR)

Art. 11.
- Fica acrescentado o item 5 ao parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 14.990, de 29 de abril de 2013, com a redação que segue:

"5 - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o artigo 1° da Lei Complementar federal n° 176, de 29 dezembro de 2020." (NR)

Art. 12.
- Fica acrescentado o item 5 ao parágrafo único do artigo 2° da Lei n° 15.427, de 22 de maio de 2014, com a redação que segue:

"5 - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o artigo 1° da Lei Complementar federal n° 176, de 29 dezembro de 2020." (NR)

Art. 13.
- Fica acrescentado o inciso V ao parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 15.567, de 30 de outubro de 2014, com a redação que segue:

"V - As parcelas pertencentes ao Estado, a que se refere o artigo 1° da Lei Complementar federal n° 176, de 29 dezembro de 2020." (NR)

Art. 14.
- A ementa da Lei n° 17.302, de 11 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao New Development Bank - NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, altera a Lei n° 15.427, de 22 de maio de 2014 e a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro de 2013, e dá outras providências" (NR)

Art. 15.
- O "caput" e o § 1° do artigo 1° da Lei n° 17.302, de 11 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à União para que essa conceda garantias nas operações de crédito externas a serem celebradas pela DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. junto ao New Development Bank - NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
§ 1º- Os recursos das operações de créditos a que se refere o "caput" deste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do projeto "Programa Desenvolve SP - Infraestruturas Sustentáveis", junto ao NDB e/ou ao BID, até o valor equivalente a US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos)." (NR)

Artigo 16 . - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2021

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Paulo José Galli

Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria de Transportes Metropolitanos

Nelson Luiz Baeta Neves

Secretário de Orçamento e Gestão

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 16 de dezembro de 2021.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.