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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28049, de 18 de abril de 2023

Decreto nº 28049

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 74

Disponibilização: 19/04/2023 Publicação: 19/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.049, DE 18 DE ABRIL DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 317.406,00 e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 459.406,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 14 da Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 5.533, de 14 de março de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 317.406,00 (trezentos e dezessete mil quatrocentos e seis reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado, proveniente dos repasses da Lei Complementar Federal n° 176, de 29 de dezembro de 2020.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 459.406,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e seis reais), em favor da unidade orçamentária Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

317.406,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 17110 317.406,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 317.406,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso

TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS 17195801 DECORRENTES DA LEI A 17110 317.406,00 COMPLEMENTAR FEDERAL N.176/2020 - PRINCIPAL

TOTAL R$ 317.406,00

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

142.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS DE PONTES EM 11.025.26.782.2106.1515 449051 17500 142.000,00 VIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS SECRETARIA DE ESTADO 317.406,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 17110 317.406,00 MANUTENÇÃO

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 459.406,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 459.406,00 RS-SEFIN ASSEGURAR RECURSOS 14.002.28.846.0000.0130 PARA PAGAMENTO DO 339047 17110 317.406,00 PASEP

339047 17500 142.000,00

TOTAL R$ 459.406,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/04/2023, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/04/2023, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037483968 e o código CRC 7F81B217.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001009/2023-35 SEI nº 0037483968

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