Leis Ordinárias
Lei nº 13885, de 17 de outubro de 2019
Lei 13885
Art. 1.
A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei:
I15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços) desse montante serão distribuídos de acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na coluna B, ambas do Anexo desta Lei;
II3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; e
III15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata a alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal.
§ 1ºOs Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas:
Iprevidenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:
a)os fundos previdenciários de servidores públicos;
b)as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário;
IIcom investimento.
§ 2ºA utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas no inciso II do § 1º deste artigo pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas de que tratam as alíneas a e b do inciso I do § 1º deste artigo, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União.
§ 3ºOs Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para:
Icriação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União; ou
IIinvestimento.
§ 4ºDos valores arrecadados na forma do caput deste artigo referentes aos Blocos de Atapu e Sépia, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará, adicionalmente em relação ao disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado o seguinte: (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
Io repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita correspondente, ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo, observadas as destinações e as condições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo; (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
IIa União entregará, diretamente, da parcela devida a cada Estado, 75% (setenta e cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios; (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
IIIas parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada: (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
a)os contidos na coluna C do Anexo desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
b)os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua; (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
IVas parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
Vcaso os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia ocorram em anos distintos, o repasse será de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em cada exercício no qual seja realizada a receita correspondente, entregues em parcelas únicas. (Incluído pela Lei Complementar nº 176, de 2020)
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de outubro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Gudes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019 - Edição extra.
ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
(Inciso I do art. 1º desta Lei)
| ESTADOS/DF | COLUNA A | COLUNA B |
| Amazonas | 4,50801% | 0,83671% |
| Amapá | 3,53755% | 0,20324% |
| Acre | 4,20741% | 0,05667% |
| Rondônia | 3,39846% | 0,80558% |
| Alagoas | 5,09691% | 0,56182% |
| Sergipe | 3,95480% | 0,26159% |
| Rio Grande do Sul | 1,23698% | 9,86863% |
| Maranhão | 6,88939% | 1,69315% |
| Tocantins | 3,53081% | 0,80691% |
| Rio Grande do Norte | 4,30952% | 0,40482% |
| Espírito Santo | 2,46599% | 4,15946% |
| Rio de Janeiro | 4,88583% | |
| São Paulo | 0,88502% | 15,57090% |
| Piauí | 4,57155% | 0,41066% |
| Paraíba | 4,17683% | 0,20113% |
| Bahia | 8,52820% | 3,86184% |
| Goiás | 2,75398% | 4,98449% |
| Paraná | 2,35821% | 8,83605% |
| Minas Gerais | 5,05889% | 13,14722% |
| Pernambuco | 6,59884% | 0,74459% |
| Santa Catarina | 1,07207% | 3,03471% |
| Ceará | 6,52266% | 0,85764% |
| Pará | 6,73024% | 5,88914% |
| Distrito Federal | 0,67738% | 0,40487% |
| Mato Grosso | 2,08981% | 14,05363% |
| Roraima | 3,09288% | 0,02447% |
| Mato Grosso do Sul | 1,74761% | 3,43425% |
| REPASSE TOTAL | 100,0000% | 100,0000% |
ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
(Inciso I e alínea a do inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei)
| ESTADOS/DF | COLUNA A | COLUNA B | COLUNA C | |
| Amazonas | 4,50801% | 0,83671% | 1,00788% | |
| Amapá | 3,53755% | 0,20324% | 0,40648% | |
| Acre | 4,20741% | 0,05667% | 0,09104% | |
| Rondônia | 3,39846% | 0,80558% | 0,24939% | |
| Alagoas | 5,09691% | 0,56182% | 0,84022% | |
| Sergipe | 3,95480% | 0,26159% | 0,25049% | |
| Rio Grande do Sul | 1,23698% | 9,86863% | 10,04446% | |
| Maranhão | 6,88939% | 1,69315% | 1,67880% | |
| Tocantins | 3,53081% | 0,80691% | 0,07873% | |
| Rio Grande do Norte | 4,30952% | 0,40482% | 0,36214% | |
| Espírito Santo | 2,46599% | 4,15946% | 4,26332% | |
| Rio de Janeiro | 4,88583% | 5,86503% | ||
| São Paulo | 0,88502% | 15,57090% | 31,14180% | |
| Piauí | 4,57155% | 0,41066% | 0,30165% | |
| Paraíba | 4,17683% | 0,20113% | 0,28750% | |
| Bahia | 8,52820% | 3,86184% | 3,71666% | |
| Goiás | 2,75398% | 4,98449% | 1,33472% | |
| Paraná | 2,35821% | 8,83605% | 10,08256% | |
| Minas Gerais | 5,05889% | 13,14722% | 12,90414% | |
| Pernambuco | 6,59884% | 0,74459% | 1,48565% | |
| Santa Catarina | 1,07207% | 3,03471% | 3,59131% | |
| Ceará | 6,52266% | 0,85764% | 1,62881% | |
| Pará | 6,73024% | 5,88914% | 4,36371% | |
| Distrito Federal | 0,67738% | 0,40487% | 0,80975% | |
| Mato Grosso | 2,08981% | 14,05363% | 1,94087% | |
| Roraima | 3,09288% | 0,02447% | 0,03824% | |
| Mato Grosso do Sul | 1,74761% | 3,43425% | 1,23465% | |
| TOTAL | 100,00000% | 100,00000% | 100,00000% | |
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