Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1255, de 15 de dezembro de 1987

Nº 1255/1987

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LEI Nº 1255, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.

CRIA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de São José do Vale do Rio Preto, a ser desmembrado do território do Município de Petrópolis.

Art. 2.

- O território do município de São José do Vale do Rio Preto é compreendido dos seguintes limites;

1 - Com o Município de Três Rios:

Começa na foz do Ribeirão Sujo, na represa do Rio Preto, no ponto onde convergem os limites dos Municípios de Três Rios, Petrópolis e São José do Vale Preto, ora criado, subindo o curso deste ribeirão até a sua nascente mais oriental; daí segue em reta, que atravessa a reta, que atravessa a Serra de Tubarão, alcançando a nascente principal do Córrego Mundo Novo (ou córrego Água fria), descendo o curso deste córrego até a confluência no Rio Calçado, na convergência dos limites de Três Rios, Sapucaia e de São José do Vale do Rio Preto, município criado por esta lei.

2 - Com o Município de Sapucaia:

Começa na confluência do Córrego Mundo Novo (ou Córrego Água Fria) no Rio Calçado, na convergência dos limites dos Municípios de Sapucaia, Três Rios e São José do Vale do Rio Preto, ora criado, subindo o curso deste rio até sua nascente, na serra do Capim, seguindo a linha de cumeada desta serra até o Alto do Pião, no ponto onde convergem os limites dos Municípios de Sapucaia, Sumidouro, Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, ora criado.

3 - Com o Município de Teresópolis.

Começa no Alto do Pião, na Serra do Capim, no ponto de convergência dos limites dos Municípios de Teresópolis, Sumudouro, Sapucaia e São José do Rio Preto, ora criado, seguindo a linha de cumiada Serra do Capim, até alcançar a nascente principal do Córrego do Capim(ou Córrego do Pião), descendo o curso deste córrego até a confluência no Rio Preto: daí sobe o curso deste rio até um marco no local denominado Ponte Nova, subindo, a partir deste ponto, o espigão até alcançar a linha de cumiadas da Serra do Taquaraçu, proseguindo pela linha de cumiadas até alcançar o Alto das Cachumbas, ponto de convergência dos limites dos Municípios de Teresópolis, Petrópolis e São José do vale do Rio Preto, ora criado.

4 - Com o Município de Petrópolis:

Começa no Alto das Cachumbas, no ponto onde convergem os limites dos Municípios de Petrópolis, Teresópolis e São José do Vale do Rio Preto, seguindo a linha de cumiadas de Serras até a nascente do Córrego das Nuvens, descendo o curso deste Ribeirão Bonito: daí segue o curso deste ribeirão até a Foz do Ribeirão Sujo, na mesma represa, onde convergem os limites dos Municípios de Petrópolis, Três Rios e São José do Vale do Rio Preto, ora criado.

Art. 3.

- O Município de São José do Vale do Rio Preto será constituído de um único distrito, até estudos e manifestação posterior da futura Câmara Municipal.

Art. 4.

- O Município de São José do Vale do Rio Preto terá comarca própria, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5.

- O Município de São José do Vale do Rio Preto será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na conformidade do disposto no artigo 21 da lei complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975, constituindo-se sua câmara Municipal de 9 Vereadores, conforme dispõe o artigo 43 da referida lei complementar estadual

Art. 6.

- O Tribunal Regional Eleitoral designará a data em que serão realizadas as eleições, assim como a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos no Município criado por esta lei, observando o disposto na lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Art. 7.

- O Município de São José do Vale do Rio Preto, enquanto não contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Petrópolis, em especial a referida a pessoal, obras e tributos, observando o disposto no art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 8.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

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Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1255, de 15 de dezembro de 1987

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