Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1254, de 15 de dezembro de 1987

Nº 1254/1987

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

LEI Nº 1254, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1987.

CRIA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES*, A SER DESMEMBRADO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.

* Nova denominação do município dada pela Lei nº 1506/1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Município de Paty do Alferes, com sede na atual Vila do mesmo nome, constituído dos territórios dos Distritos de Pati do Alferes e Avelar, desmembrados do Município de Vassouras.

* Nova denominação do município dada pela Lei nº 1506/1989.

Art. 2.

- O território do Município de Pati do Alferes, com 263,7 km2, é compreendido dentro dos seguintes limites intermunicipais e interdistritais:

A - LIMITES INTERMUNICIPAIS:

1 - Com o Município de Vassouras:

Começa na convergência dos limites dos Municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Pati do Alferes, ora criado, em São José da Rolinha, no ponto de interseção dos eixos das estradas Miguel Pereira - Retiro e Miguel Pereira - Vargem do Manejo, segue por esta estrada até seu cruzamento com a estrada Secretário - Arcozelo, prosseguindo por esta até seu cruzamento com a estrada Alto do Indaiá - Vargem do Manejo, seguindo até um ponto no Alto do Indaiá, daí sobe em reta até a Ponte dos Coelhos, na Estrada de Massambará, daí segue em reta, que passa pela localidade de Sucupira, até o Marco da Figueira, no limite com o Município de Paraíba do Sul.

2 - Com o Município de Paraíba do Sul:

Começa no Marco da Figueira e segue em linha reta, que passa pelo Marco da Serra Pilheira, até o Marco do Cunha, na Serra do Couto, onde convergem os limites dos Municípios de Paraíba do Sul, Petrópolis e Pati do Alferes, ora criado.

3 - Com o Município de Petrópolis:

Começa no Marco do Cunha e segue pelo divisor de águas dos Rios Piabanha, em uma vertente, e Ubá e Santana, em outra vertente, até o alto da Serra da Estrela, que dá para as três vertentes, dos Rios Piabanha e Santana e o mar, onde convergem os limites dos Municípios de Petrópolis, Miguel Pereira e Pati do Alferes, ora criado.

4 - Com o Município de Miguel Pereira:

Começa no divisor de águas dos Rios Piabanha e Santana, no ponto de Convergência dos limites dos Municípios de Petrópolis, Miguel Pereira e Pati do Alferes, ora criado, seguindo pelo divisor de águas dos Rios Ubá e Santana até a nascente principal do Córrego Pedras Ruivas, seguindo o curso deste córrego até sua confluência no Ribeirão do Saco, daí segue em reta até o ponto de interseção dos eixos das estradas Miguel Pereira - Vargem do Manejo e Miguel Pereira - Retiro, em São José da Rolinha, onde convergem os limites dos Municípios de Vassouras, Miguel Pereira e Pati do Alferes, ora criado.

B - LIMITES INTERDISTRITAIS:

1 - Entre os Distritos de Pati do Alferes e Avelar:

Começa no Alto do Indaiá, no limite com o Município de Vassouras, e segue em reta, passando por Bueno de Andrade, no cruzamento da estrada de rodagem com o leito da Linha Auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, até o Rio Fagundes, terminando no Marco do Cunha, na Serra do Couto, onde convergem os limites dos Municípios de Paraíba do Sul, Petrópolis e Pati do Alferes, ora criado.

Art. 3.

- O Município de Pati do Alferes, criado por esta Lei, constituir-se-á de dois Distritos, o 1º Distrito, Pati do Alferes, e o 2º Distrito, Avelar, com os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 4.

- O Município de Pati do Alferes terá comarca própria, nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5.

- O Município de Pati do Alferes dar-se-á Por instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos, na conformidade do disposto no artigo 21 da Lei Complementar Estadual nº 1, de 17 de dezembro de 1975, constituindo-se sua Câmara Municipal de 11 Vereadores, nos termos do disposto no artigo 43 da referida Lei Complementar Estadual.

Art. 6.

- O Tribunal Regional Eleitoral designará a data em que serão realizadas as eleições, assim como a data da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos do Município criado por esta Lei, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 1, de 9 de novembro de 1967.

Art. 7.

- O Município de Pati do Alferes, enquanto contar com legislação própria, reger-se-á pela do Município de Vassouras, em especial pela pertinente a pessoal, obras e tributos, observado o disposto no artigo 21, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975.

Art. 8.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1987.

W. MOREIRA FRANCO

Governador

Ficha Técnica

Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1254, de 15 de dezembro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo