Mato Grosso
Decreto Legislativo Estadual do Mato Grosso nº 2662, de 17 de abril de 1986
Nº 2662
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
D.O. 08.05.86.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Comodoro, desmembrado do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 01 de 09 de novembro de 1967,
DECRETA:
Art. 1.
Fica O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso autorizado a realizar consulta plebiscitária relativa à criação do Município de Comodoro, desmembrado do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Art. 2.
A consulta plebiscitária será realizada dentro dos seguintes limites: "Começa na foz do Córrego Trinta e Dois até a sua mais alta cabeceira; daí por uma linha seca até a foz do Córrego Carumbé no Rio São Bento, por este Carumbé acima até alcançar a BR-364 obedecendo a divisa interdistrital até a barra do Córrego Carana no Rio Juina, por este acima até a sua mais alta cabeceira; daí, por uma linha reta até encontrar a antiga BR-364,por esta até o limite com Pontes e Lacerda".
Art. 3.
Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de abril de 1986.
as) DEPUTADO ROBERTO CRUZ
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 17:47