Decreto Estadual de Goiás nº 10640, de 6 de fevereiro de 2025

Nº 10640/2025

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Altera o Decreto nº 9.931, de 31 de agosto de 2021, que autoriza a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC a celebrar e manter os contratos temporários que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202400005029087,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 9.931, de 31 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Serviços – SIC autorizada a celebrar, bem como manter, nos termos da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, mediante processo seletivo simplificado, 8 (oito) contratos temporários pelo prazo máximo estabelecido na alínea “f” do inciso VI do art. 2º da referida Lei, conforme as especificações dispostas no Anexo Único deste Decreto.” (NR)

Art. 2.

O Anexo Único do Decreto nº 9.931, de 31 de agosto de 2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

Em virtude das alterações constantes deste Decreto, ficam mantidos os contratos temporários celebrados antes de sua vigência, com a possibilidade de prorrogação, pelo interesse exclusivo da administração, até o prazo máximo de contratação estabelecido na alínea “f” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020, contado a partir da data de sua assinatura inicial.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos funcionais e financeiros a partir do dia 1º (primeiro) do mês subsequente ao de sua publicação.

Goiânia, 6 de fevereiro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

‘’ANEXO ÚNICO

Nº	FUNÇÃO TEMPORÁRIA	QUANTITATIVO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	VENCIMENTO	ATRIBUIÇÕES	REQUISITOS
1	Advogado	1	40 horas	R$ 6.186,20	1 – Auxiliar na elaboração de manifestações jurídicas e na produção de atos normativos; 2 – controlar as informações em sistemas jurídicos; 3 – auxiliar a análise de documentos, contratos, acordos e processos, quanto aos aspectos administrativo, operacional e jurídico; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Direito expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
2	Arquiteto Urbanista	3	40 horas	R$ 8.000,00	1 – Elaborar projetos conceituais e executivos de arquitetura com acessibilidade; 2 – analisar processos administrativos de arquitetura e correlatos; 3 – acompanhar a execução de obras; e 4 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Arquitetura expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
3	Engenheiro Civil	4	40 horas	R$ 8.000,00	1 – Elaborar projetos de engenharia; 2 – executar orçamentos; 3 – fiscalizar a execução de obras de engenharia civil; 4 – realizar medições de serviços executados; 5 – elaborar estudos e tabelas de custos referenciais de serviços; 6 – analisar processos administrativos de engenharia civil; e 7 – realizar atividades correlatas.	Diploma de conclusão de ensino superior em Engenharia Civil expedido por instituição devidamente reconhecida pelo MEC.
	Total	8

” (NR)

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