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Decreto Estadual de Goiás nº 5835, de 30 de setembro de 2003

Nº 5835/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14.
14 artigos
Art. 1.
Este decreto regulamenta a Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, que instituiu o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Regulamenta o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - LOGPRODUZIR -, subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento na Lei nº 14.244, de 29 de julho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23536853,

D E C R E T A :

Art. 2.
O LOGPRODUZIR tem por objetivo incentivar a instalação e a expansão, no Estado de Goiás, de empresas operadoras de logística de distribuição de produtos.
§ 1ºConsidera-se empresa operadora de logística a que opere neste segmento, inclusive com agenciamento de cargas e armazenamento, em território goiano, de mercadoria própria ou de terceiro, destinada à distribuição no País.
§ 2ºOs benefícios do LOGPRODUZIR não se aplicam às atividades a seguir arroladas, quando exercidas isoladamente:
Iagenciamento e armazenamento de cargas;
IItransporte.
§ 3ºO disposto no § 2º não impede a fruição do benefício em determinada prestação de serviço de transporte para a qual não tenha havido agenciamento e armazenamento da carga, desde que, predominantemente, as prestações de serviço de transporte executadas pelo beneficiário estejam associadas ao agenciamento e ao armazenamento da carga.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

§ 4ºEntende-se como predominantes as prestações de serviço de transportes executadas de forma associada ao agenciamento e ao armazenamento da carga, em determinado mês, a situação em que o valor das prestações executadas dessa forma supere 50% (cinquenta por cento) do valor total das prestações, tomando-se por base os:

- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

I12 (doze) meses anteriores ao mês de execução do serviço de transporte;

- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

IImeses anteriores ao mês de execução do serviço de transporte, no caso de início de atividade há menos de 12 (doze) meses, contados do mês anterior ao de execução do serviço.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

§ 5ºO agenciamento e o armazenamento de cargas devem ser comprovados por documentação idônea que comprove a execução do serviço.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

Art. 3.
O incentivo consiste na concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as prestações interestaduais de transporte realizadas pela empresa operadora de logística.
Art. 4.
O crédito outorgado do ICMS, para efeito de compensação com o ICMS devido pela empresa operadora de logística, fica autorizado no valor equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre o saldo devedor do ICMS decorrente das prestações interestaduais de serviço de transporte realizadas pela beneficiária no período:
I25% (vinte e cinco por cento) para as empresas que operem no segmento de logística, inclusive com agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);

- Redação dada pelo Decreto nº 9.433, de 250-04-2019. 50% (cinquenta por cento) para as empresas que operem no segmento de logística, inclusive com agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro;

II36% (trinta e seis por cento) para as empresas que, diretamente ou por meio de empresas pertencentes a seu grupo, operem cumulativamente no segmento de logística, transporte rodoviário ou aéreo, agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II);

- Redação dada pelo Decreto nº 9.433, de 250-04-2019. 73% (setenta e três por cento) para as empresas que, diretamente ou por meio de empresas pertencentes a seu grupo, operem cumulativamente no segmento de logística, transporte rodoviário ou aéreo, agenciamento de carga e armazenamento de mercadoria própria ou de terceiro;

III40% (quarenta por cento) para as empresas mencionadas no inciso II cujo recolhimento de ICMS relativo às operações próprias ou por conta e ordem de terceiros for superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) por mês (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, II).

- Redação dada pelo Decreto nº 9.433, de 250-04-2019. 80% (oitenta por cento) para as empresas mencionadas no inciso II cujo recolhimento de ICMS relativo às operações próprias ou por conta e ordem de terceiros for superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) por mês.

§ 1ºA apuração do saldo devedor do ICMS decorrente das prestações interestaduais de serviço de transporte deve ser feita proporcionalmente às prestações interestaduais sobre o total das operações e prestações.
§ 2ºO valor do recolhimento do ICMS, para os efeitos do inciso III deste artigo, deve ser o referente ao mês anterior.
Art. 5.
O incentivo do LOGPRODUZIR somente pode ser concedido mediante termo de acordo de regime especial - TARE - celebrado com a Secretaria da Fazenda, no qual devem ser disciplinadas forma, limite e condições do benefício, dentre elas a fixação do valor mínimo mensal de arrecadação do ICMS pela beneficiária e do prazo de fruição.
§ 1ºOs prazos de fruição do benefício do LOGPRODUZIR ficam limitados à data limite prevista no § 2º do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

- Renumerado c/ nova redação pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Parágrafo únicoOs prazos de fruição do benefício do LOGPRODUZIR fica limitado a 10(dez) anos, não podendo, ainda, ultrapassar o ano de 2020.
§ 2ºO incentivo do LOGPRODUZIR é condicionado ao recolhimento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, de que trata a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, nos percentuais previstos na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

§ 3ºO disposto nos§§ 1ºe 2º aplica-se aos casos de prorrogação do incentivo autorizada nos termos da Lei nº 18.360, de 2013, sem prejuízo do recolhimento da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS, nos termos exigidos na referida lei.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.895, de 22-06-2021

Art. 6.
A empresa enquadrada no LOGPRODUZIR deve contribuir para o Programa Bolsa Universitária, para o FUNPRODUZIR e para o Fundo Especial de Saúde - FUNASA -, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor de cada parcela de crédito outorgado:
I2% (dois por cento) para o Programa Bolsa Universitária;
II1% (um por cento) para o FUNPRODUZIR;
III2% (dois por cento) para o Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, para atendimento de despesa com a recuperação de dependente químico.
Art. 7.
Na situação em que a empresa operadora de logística já esteja atuando no Estado de Goiás, o benefício do crédito outorgado do ICMS de que trata o art. 4º incide apenas sobre o valor que exceder à média mensal do valor do ICMS efetivamente pago por ela, correspondente às prestações interestaduais, devendo a média ser apurada por meio dos pagamentos do imposto relativo às prestações interestaduais nos últimos 12 (doze) meses anteriores à data de entrada do projeto.
Parágrafo únicoO valor da média mensal de recolhimento do ICMS referida no caput deve ser apurada e atualizada mensalmente, segundo os critérios adotados no Programa PRODUZIR.
Art. 8.
Na saída de mercadoria, própria ou por conta e ordem de terceiro, do estabelecimento da empresa de logística, destinada à comercialização ou industrialização, aplica-se:
Iredução de base de cálculo do ICMS nos termos do inciso VIII do art. 8º do Anexo IX do Decreto 4.852, de 27 de dezembro de 1997 - RCTE;
IIcrédito outorgado do ICMS nos termos do inciso III do art. 11 do Anexo IX do Decreto 4.852, de 27 de dezembro de 1997 - RCTE.
Art. 9.
As operações realizadas pela empresa de logística relativamente a recebimento, armazenamento e remessa de mercadoria, própria ou de terceiro, devem ser regidas pela legislação tributária aplicável ao armazém-geral.
Parágrafo únicoA aplicação da legislação tributária relacionada ao armazém geral é subsidiária e restringe-se à tributação aplicável à remessa e ao retorno de mercadorias destinadas ao armazenamento, não se exigindo, do beneficiário do LOGPRODUZIR, quaisquer outras obrigações acessórias, porventura exigíveis para o exercício da atividade de armazém geral.

- Acrescido pelo Decreto nº 9.370, de 27-12-2018.

Art. 10.
Secretário da Fazenda pode, por meio de termo de acordo de regime especial - TARE -, atendidos a forma, o limite e as condições estabelecidos no respectivo termo, conceder prazo de até 60 (sessenta) dias para pagamento do ICMS devido por empresa operadora de logística.
Art. 11.
A empresa interessada nos benefícios do LOGPRODUZIR deve apresentar projeto à Comissão Executiva do PRODUZIR - CE/PRODUZIR e, se aprovado, o início de fruição dependerá do TARE a ser firmado com a Secretaria da Fazenda.
Art. 12.
LOGPRODUZIR é coordenado, executado e fiscalizado pelos órgãos integrantes do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.
Art. 13.
Aplicam-se subsidiariamente ao LOGPRODUZIR as disposições do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR -.
Art. 14.
Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues

Giuseppe Vecci

Ridoval Darci Chiareloto

(D.O. de 01-10-2003) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2003.

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