Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016
EC 95
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
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Brasília, em 15 de dezembro de 2016.
| Mesa da Câmara dos Deputados Deputado Rodrigo Maia Presidente Deputado Waldir Maranhão 1º Vice-Presidente Deputado Giacobo 2º Vice-Presidente Deputado Beto Mansur 1º Secretário Deputado Felipe Bornier 2º Secretário Deputada Mara Gabrilli 3ª Secretária Deputado Alex Canziani 4º Secretário | Mesa do Senado Federal Senador Renan Calheiros Presidente Senador Jorge Viana 1º Vice-Presidente Senador Romero Jucá 2º Vice-Presidente Senador Vicentinho Alves 1º Secretário Senador Zeze Perrella 2º Secretário Senador Gladson Cameli 3º Secretário Senadora Ângela Portela 4ª Secretária |
Este texto não substitui o publicado no DOU 15.12.2016
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Citada por 19 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Informativo STF nº 1131
- Informativo STF nº 1062
- Lei nº 14226, de 20 de outubro de 2021
- Lei nº 14037, de 17 de agosto de 2020
- Lei nº 14005, de 26 de maio de 2020
- Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019
- Lei nº 13971, de 27 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei nº 13963, de 20 de dezembro de 2019
- Lei nº 13956, de 17 de dezembro de 2019
- Lei nº 13955, de 16 de dezembro de 2019 · 2 menções
- Lei nº 13953, de 16 de dezembro de 2019
- Lei nº 13920, de 28 de novembro de 2019
- Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019
- Lei nº 13707, de 14 de agosto de 2018 · 4 menções
- Lei nº 13480, de 13 de setembro de 2017 · 2 menções
- Lei nº 13473, de 8 de agosto de 2017 · 3 menções
- Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 · 6 menções
- Constituição Federal de 1988 · 38 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 75, de 18 de dezembro de 2019