Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 84, de 2 de dezembro de 2014

EC 84

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 159.

...............................................................................

Ido produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

..........................................................................................................

e)1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

............................................................................................. " (NR)

Art. 2.

Para os fins do disposto na alínea "e" do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal, a União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados no primeiro exercício em que esta Emenda Constitucional gerar efeitos financeiros, acrescentando-se 0,5% (cinco décimos por cento) a cada exercício, até que se alcance o percentual de 1% (um por cento).

Art. 3.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente.

Brasília, em 2 de dezembro de 2014.

Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º - VicePresidente
Deputado FÁBIO FARIA
2º - VicePresidente
Deputado MARCIO BITTAR
1º - Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2º - Secretário
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º - Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º - Secretário

Mesa do Senado Federal
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente
Senador JORGE VIANA
1º - VicePresidente
Senador ROMERO JUCÁ
2º - VicePresidente
Senador FLEXA RIBEIRO
1º - Secretário
Senadora ANGELA PORTELA
2ª - Secretária
Senador CIRO NOGUEIRA
3º - Secretário
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º - Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU 3.12.2014

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