Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 71, de 29 de novembro de 2012
EC 71
Art. 1.
A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A:
"
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 216-
A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
§ 1ºO Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:
Idiversidade das expressões culturais;
IIuniversalização do acesso aos bens e serviços culturais;
IIIfomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IVcooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
Vintegração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIcomplementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VIItransversalidade das políticas culturais;
VIIIautonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
IXtransparência e compartilhamento das informações;
Xdemocratização dos processos decisórios com participação e controle social;
XIdescentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XIIampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
§ 2ºConstitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação:
Iórgãos gestores da cultura;
IIconselhos de política cultural;
IIIconferências de cultura;
IVcomissões intergestores;
Vplanos de cultura;
VIsistemas de financiamento à cultura;
VIIsistemas de informações e indicadores culturais;
VIIIprogramas de formação na área da cultura; e
IXsistemas setoriais de cultura.
§ 3ºLei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo.
§ 4ºOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias."
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 29 de novembro de 2012.
| Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
| Deputado MARCO MAIA Presidente | Senador JOSÉ SARNEY Presidente |
| Deputada ROSE DE FREITAS 1ª Vice-Presidente | Senador WALDEMIR MOKA 2º Vice-Presidente |
| Deputado EDUARDO DA FONTE 2º Vice-Presidente | Senador CÍCERO LUCENA 1º Secretário |
| Deputado EDUARDO GOMES 1º Secretário | Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 3º Secretário |
| Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA 3º Secretário | Senador CIRO NOGUEIRA 4º Secretário |
Deputado JÚLIO DELGADO
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 30.11.2012
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