Emendas Constitucionais

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010

EC 66

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 226.

...............................................................................

..........................................................................................................

§ 6ºO casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR)

Art. 2.

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 13 de julho de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados	Mesa do Senado Federal
Deputado MICHEL TEMER Presidente	Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Deputado MARCO MAIA 1º Vice-Presidente	Senador HERÁCLITO FORTES 1º Secretário
Deputado RAFAEL GUERRA 1º Secretário	Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO 2º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI 4º Secretário	Senador MÃO SANTA 3º Secretário
Deputado MARCELO ORTIZ 1º Suplente	Senador ADELMIR SANTANA 2º Suplente

Senador GERSON CAMATA

4º Suplente

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.7.2010

Remissões do artigo