Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016
EC 93
"
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
"
"
Brasília, em 8 de setembro de 2016.
| Mesa da Câmara dos Deputados Deputado Rodrigo Maia Presidente Deputado Waldir Maranhão 1º Vice-Presidente Deputado Giacobo 2º Vice-Presidente Deputado Beto Mansur 1º Secretário Deputado Felipe Bornier 2º Secretário Deputada Mara Gabrilli 3ª Secretária Deputado Alex Canziani 4º Secretário | Mesa do Senado Federal Senador Renan Calheiros Presidente Senador Jorge Viana 1º Vice-Presidente Senador Romero Jucá 2º Vice-Presidente Senador Vicentinho Alves 1º Secretário Senador Zeze Perrella 2º Secretário Senador Gladson Cameli 3º Secretário Senadora Ângela Portela 4ª Secretária |
Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.2016 - Edição extra
*
Citada por 15 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Constituição Federal de 1988 · 12 menções
- Lei Estadual do Paraná nº 23439, de 1 de setembro de 2026 · 2 menções
- Lei Estadual do Paraná nº 22520, de 11 de julho de 2025 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 8729, de 24 de janeiro de 2020 · 2 menções
- Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 73, de 17 de dezembro de 2019
- Decreto Estadual de Rondônia nº 24414, de 1 de novembro de 2019
- Decreto Estadual de Rondônia nº 24347, de 9 de outubro de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 24203, de 28 de agosto de 2019
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23829, de 17 de abril de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23311, de 30 de outubro de 2018
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23310, de 30 de outubro de 2018
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23115, de 15 de agosto de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 23012, de 13 de julho de 2018 · 2 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 22698, de 23 de março de 2018 · 2 menções
- Constituição do Estado de Mato Grosso