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Leis Ordinárias do Distrito Federal

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Lei Distrital do Distrito Federal nº 4502, de 20 de setembro de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4500, de 16 de setembro de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4501, de 16 de setembro de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4499, de 27 de agosto de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4498, de 26 de agosto de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4497, de 16 de agosto de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4495, de 4 de agosto de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4496, de 4 de agosto de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4494, de 30 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4493, de 19 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4491, de 15 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4492, de 15 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4487, de 14 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4488, de 14 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4489, de 14 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4490, de 14 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4486, de 8 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4483, de 7 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4484, de 7 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4485, de 7 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4481, de 6 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4482, de 6 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4477, de 1 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4478, de 1 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4479, de 1 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4480, de 1 de julho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4476, de 29 de junho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4475, de 22 de junho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4474, de 11 de junho de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4473, de 27 de maio de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4472, de 26 de maio de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4471, de 7 de abril de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4470, de 31 de março de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4468, de 29 de março de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4469, de 29 de março de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4465, de 18 de março de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4466, de 18 de março de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4467, de 18 de março de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4464, de 15 de janeiro de 2010Lei Distrital do Distrito Federal nº 4462, de 13 de janeiro de 2010