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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4501, de 16 de setembro de 2010

Nº 4501/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera dispositivo da Lei nº 1.788, de 27 de novembro de 1997, que autoriza a criação da subsidiária CEB Participações S.A

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
O art. 2º da Lei n° 1.788, de 27 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único.
Art. 2.
A CEBPar tem como finalidade comprar e vender participações acionárias ou cotas de outras empresas energéticas, de telecomunicações e de transmissão de dados, mediante comprovação de viabilidade técnica, econômica e financeira da participação, vedada a participação em entidades sem fins lucrativos. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo únicoA CEBPar poderá ainda participar, diretamente ou por meio de consórcio, da exploração do empreendimento de geração Usina Hidrelétrica de Queimado, operando-o e administrando-o, bem como comercializando a sua cota-parte da energia elétrica produzida, nos limites constantes do respectivo contrato de concessão.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de setembro de 2010

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

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