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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4472, de 26 de maio de 2010

Nº 4472/2010

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(Autoria do Projeto: Deputados Chico Leite e Raimundo Ribeiro)

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1.
O fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal – SUS/DF, na hipótese de indisponibilidade nas farmácias do SUS-DF, deverá ser feito no prazo de setenta e duas horas mediante aquisição em estabelecimentos comerciais, assegurado o ressarcimento ao fornecedor.
Parágrafo únicoAinda na hipótese prevista no caput, poderá o paciente, a seu critério, adquirir os medicamentos diretamente dos estabelecimentos comerciais, assegurado o ressarcimento pelo Poder Público mediante a apresentação da nota fiscal de compra.
Art. 2.
A infração ao disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 2010.

DEPUTADO WILSON LIMA

Presidente

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