Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4472, de 26 de maio de 2010
Nº 4472/2010
(Autoria do Projeto: Deputados Chico Leite e Raimundo Ribeiro)
Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Brasília, 27 de maio de 2010.
DEPUTADO WILSON LIMA
Presidente