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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4467, de 18 de março de 2010

Nº 4467/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera as Tabelas de Vencimentos Básicos das carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1.
Ficam reajustados em seis pontos percentuais, a contar de 1º de novembro de 2009, os valores das tabelas de Vencimentos Básicos das carreiras Atividades de Trânsito e Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e aos benefícios de pensão de servidores oriundos das carreiras de que trata o caput.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de novembro de 2009.

Brasília, 18 de março de 2010

122º da República e 50º de Brasília

WILSON FERREIRA DE LIMA

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