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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4476, de 29 de junho de 2010

Nº 4476/2010

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(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 37.185.507,00 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício de 2010, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), crédito adicional no valor de R$ 37.185.507,00 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e sete reais), com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 8.216.224,00 (oito milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 28.969.283,00 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente Orçamento, conforme os Anexos I e II.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar em favor do Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal até o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 4.
(VETADO).
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 2010

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Os anexos constam no DODF.

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