Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4502, de 20 de setembro de 2010
Nº 4502/2010
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.
Fica criada a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC-PROCON/DF.
Art. 2.
A Carreira Atividades de Defesa do Consumidor é constituída dos seguintes cargos de provimento efetivo:
IFiscal de Defesa do Consumidor – nível superior;
IIAnalista de Atividades de Defesa do Consumidor – nível superior;
IIITécnico de Atividades de Defesa do Consumidor – nível médio.
§ 1ºAs especialidades dos cargos da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor serão estabelecidas por ato conjunto da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e do IDC-PROCON/DF.
§ 2ºO quantitativo de cargos da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor é previsto no Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Os cargos de provimento efetivo da carreira tratada nesta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo II desta Lei.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC-PROCON/DF.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO II
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 4.
O provimento dos cargos de que trata esta Lei será feito mediante aprovação em concurso público, observados o grau de escolaridade previsto no art. 2º e requisitos exigidos na forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 5.
O desenvolvimento do servidor nos cargos da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor dar-se-á mediante progressão e promoção, conforme o Anexo II (Tabelas de Escalonamento Vertical) desta Lei.
Art. 6.
Para fins desta Lei considera-se:
Icarreira: o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza de trabalho ou atividade escalonada segundo a responsabilidade e a complexidade inerentes às suas atribuições;
IIclasse: a divisão básica da carreira, integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;
IIIpadrão: a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira;
IVprogressão: a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe;
Vpromoção: a passagem do servidor de uma classe a outra imediatamente superior.
§ 1ºO interstício da progressão levará em consideração o tempo de serviço a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo, enquanto o da promoção levará em conta o desempenho e o tempo de serviço do servidor.
§ 2ºAo servidor em estágio probatório é vedada a concessão de progressão e promoção funcional, assegurando-se, todavia, caso confirmado no cargo após avaliação específica, progressão para o padrão a que fizer jus, após homologação do estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7.
Compete privativamente aos integrantes do cargo Fiscal de Defesa do Consumidor da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal do IDC-PROCON/DF, no uso das competências asseguradas pelo art. 55, § 1º, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo art. 10 do Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997:
Iacompanhar e defender o cumprimento dos atos do poder de polícia, consoante o disposto no art. 78 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966;
IIrepresentar à autoridade competente contra infratores das ordens de polícia administrativa e de outras incursões criminais por parte deles;
IIIapurar as denúncias e reclamações, preservando a identidade do denunciante ou do reclamante, e adotar as medidas legais cabíveis;
IVefetuar ações fiscalizatórias em atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação in loco para a comprovação da possível prática infracional;
Vorientar a comunidade na interpretação da legislação, prestando orientações técnicas, bem como participando de campanhas educativas;
VIfiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços (privados e públicos), visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do consumidor;
VIIfiscalizar empresas, por solicitação do setor jurídico do órgão, para coletar documentos, dados e informações para fins de instrução de procedimentos administrativos em curso;
VIIIlavrar autos de notificação, infração e apreensão e termo de depósito e de constatação, por infringência às normas previstas na legislação do consumidor;
IXexecutar interdição de estabelecimentos, nos termos do art. 56, X, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, por decisão da autoridade administrativa do órgão de proteção e defesa do consumidor;
Xexecutar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica.
Art. 8.
Compete privativamente aos integrantes do cargo Analista de Atividades de Defesa do Consumidor:
Irealizar atividades de nível superior relacionadas a coordenação, avaliação e execução de atividades administrativas, referentes a recursos humanos, material, transporte, cargos e salários, estatística, arquivo, direito e legislação, comunicação e publicidade relativas ao IDC-PROCON/DF;
IIrealizar estudos e pesquisas que visem ao estabelecimento de políticas e diretrizes administrativas;
IIIparticipar da elaboração de projetos de estruturas organizacionais e de manuais de procedimentos;
IVelaborar e acompanhar a execução dos procedimentos de recrutamento, seleção, treinamento de pessoal e benefícios;
Vcoordenar atividades relacionadas ao controle de planos, programas, projetos e contratos;
VIpromover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional;
VIIparticipar de programas de treinamento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar;
VIIIassessorar em atividades específicas de administração geral;
IXexecutar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade vinculada ao cargo.
Art. 9.
Compete privativamente aos integrantes do cargo Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor:
Iexecutar atividades de nível médio relacionadas à execução de serviços de apoio administrativo, referentes a pesquisas, recursos humanos, material, transporte, cargos e salários, microfilmagem, arquivo, documentação, comunicação e modernização relativas ao IDC-PROCON/DF;
IIatender ao público;
IIIredigir, digitar, conferir, expedir e arquivar documentos;
IVcoletar e processar dados e informações;
Vcolaborar na análise e instrução de processos;
VIacompanhar e controlar a tramitação de expedientes relacionados à unidade de trabalho;
VIIexecutar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade vinculada ao cargo.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 10.
s integrantes da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal do IDC-PROCON/DF ficam submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo únicoExcetuam-se do disposto no caput os ocupantes de especialidades para as quais haja legislação específica dispondo sobre regime especial de trabalho, caso em que será observada a proporcionalidade da remuneração em relação à jornada cumprida. Ressalvados os casos amparados por legislação específica, o Diretor-Geral do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON-DF pode estabelecer, respeitado o limite previsto no caput, escalas de trabalho e carga horária diferenciada, de acordo com o tipo e a necessidade do serviço, podendo convocar a participar de operações especiais ou emergenciais e de escala extraordinária os servidores do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Lei 4950 de 17/10/2012)
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11.
s vencimentos da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor são constituídos das seguintes parcelas:
Ivencimento básico, constante da Tabela de Escalonamento Vertical estabelecida no Anexo II, observada a proporcionalidade para as especialidades amparadas por lei para cumprimento de jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas;
IIGratificação de Atendimento ao Público – GAP, instituída pela Lei n° 2.983, de 10 de maio de 2002, publicada no DODF n° 101, de 29 de maio de 2002, estendida ao Instituto de Defesa do Consumidor na forma do art. 39, § 1º, da Lei n° 4.426, de 18 de novembro de 2009, observada a regulamentação determinada pelo Decreto n° 31.650, de 6 de maio de 2010, exclusiva para servidores lotados nas unidades de atendimento ao público.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12.
Aos servidores integrantes do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal será devida indenização de transporte pela utilização de meios próprios de locomoção para execução de serviços externos inerentes às atribuições próprias do cargo efetivo.
§ 1ºSomente fará jus à indenização de transporte de que trata o caput o servidor do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal que estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, vedado o cômputo das ausências e afastamentos, ainda que considerados em lei como efetivo exercício.
§ 2ºConsidera-se meio próprio de locomoção o veículo automotor particular, utilizado à conta e risco do servidor, não fornecido pela administração e não disponível à população em geral.
§ 3ºConsidera-se serviço externo aquele que obriga o servidor, no exercício do seu cargo, colocado permanentemente em atividade de fiscalização, ou ainda em diligência externa, a deslocar-se da unidade administrativa em que esteja lotado ou tenha exercício.
Art. 13.
valor da indenização de transporte de que trata o art. 12 desta Lei será calculado mediante a seguinte fórmula: N = DU x 20 x 2,01, em que N = valor da indenização; DU = dias úteis; 20 = limite para efeito da indenização e 2,01 = coeficiente. valor da indenização de transporte de que trata o art. 12 será definido de acordo com critérios e formas a serem regulamentadas por decreto. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 6162 de 29/06/2018)
Parágrafo únicoEnquanto não são definidos critérios de cálculo da indenização de que trata o caput, é mantido pagamento conforme metodologia de cálculo atual. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Lei 6162 de 29/06/2018)
Art. 14.
s integrantes da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Quadro de Pessoal do IDC-PROCON/DF ficam submetidos ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis instituído pela Lei Federal n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, recepcionada pela Lei Distrital n° 197, de 4 de dezembro de 1991.
Art. 15.
(VETADO).
Art. 16.
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento do Distrito Federal.
Art. 17.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2010
122º da República e 51º de Brasília
ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS DA CARREIRA ATIVIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
(Art. 2°, da Lei n° 4.502 de 20 de setembro 2010)
| CARREIRA | CARGO | QUANTITATIVO |
| DEFESA DO CONSUMIDOR | Fiscal de Defesa do Consumidor | 60 |
| Analista de Atividades de Defesa do Consumidor | 80 | |
| Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor | 60 |
ANEXO II
CARREIRA ATIVIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL – CARGOS DE FISCAL, ANALISTA E TÉCNICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
40 HORAS SEMANAIS – JANEIRO/2011
| CARGO | CLASSE | PADRÃO | VENCIMENTO BÁSICO |
| FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANALISTA DE DEFESA DO CONSUMIDOR | ESPECIAL | III | 8.216,90 |
| II | 8.053,58 | ||
| I | 7.890,85 | ||
| PRIMEIRA | VI | 7.728,11 | |
| V | 7.565,38 | ||
| IV | 7.402,43 | ||
| III | 7.239,70 | ||
| II | 7.076,75 | ||
| I | 6.913,81 | ||
| SEGUNDA | VI | 6.750,86 | |
| V | 6.587,93 | ||
| IV | 6.424,99 | ||
| III | 6.261,83 | ||
| II | 6.099,31 | ||
| I | 5.936,15 | ||
| TERCEIRA | IV | 5.773,42 | |
| III | 5.610,26 | ||
| II | 5.447,53 | ||
| I | 5.293,30 | ||
| TÉCNICO DE ATIVIDADES DE DEFESA DO CONSUMIDOR | ESPECIAL | III | 4.864,22 |
| II | 4.784,09 | ||
| I | 4.703,69 | ||
| PRIMEIRA | IV | 4.542,94 | |
| III | 4.462,54 | ||
| II | 4.382,39 | ||
| I | 4.302,11 | ||
| SEGUNDA | IV | 4.141,37 | |
| III | 4.061,20 | ||
| II | 4.003,99 | ||
| I | 3.996,70 | ||
| TERCEIRA | V | 3.985,99 | |
| IV | 3.951,23 | ||
| III | 3.940,52 | ||
| II | 3.929,83 | ||
| I | 3.919,13 |
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 7086, de 30 de março de 2022
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 43038, de 23 de fevereiro de 2022 · 2 menções
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 6162, de 29 de junho de 2018 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 38927, de 13 de março de 2018
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 34668, de 13 de setembro de 2013
- Lei Distrital do Distrito Federal nº 4950, de 17 de outubro de 2012 · 2 menções