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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4497, de 16 de agosto de 2010

Nº 4497/2010

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Art. 1.
Fica assegurado às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, consoante o especificado no art. 4º, V, r, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, e conforme estabelecido no art. 1º da Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
§ 1ºA assistência técnica prevista no caput abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária e edilícia da habitação.
§ 2ºAlém de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva:
Iotimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
IIformalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público do Governo do Distrito Federal;
IIIevitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
IVproporcionar a qualificação da moradia e da ocupação do solo em consonância com a legislação urbanística e ambiental, distrital e federal, fomentando a inovação tecnológica e a democratização do conhecimento, mediante a formulação de metodologias de caráter participativo;
Vpromover a regularização urbanística, fundiária e edilícia.
§ 3ºA assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social será relacionada com a implementação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, dos planos de desenvolvimento local, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do sistema de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, estabelecidos pelos arts. 316 a 326 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

(Autoria do Projeto: Deputados Rôney Nemer, Benício Tavares e outros)

Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 2.
Terão direito à assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social:
Iprioritariamente as famílias de renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas e rurais, com recursos federais e distritais;
IIas famílias de renda mensal de até cinco salários mínimos, residentes em áreas urbanas e rurais, com recursos do Distrito Federal.
§ 1ºTerão prioridade no atendimento as famílias que tiverem suas moradias implantadas em zonas habitacionais declaradas de interesse social ou relacionadas a programas habitacionais federais e distritais de interesse social.
§ 2ºA seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados pelos programas habitacionais no âmbito da política habitacional do Distrito Federal.
Art. 3.
A assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social compreende as seguintes atividades técnicas:
Ielaboração de projetos de execução, reforma e ampliação da edificação;
IIacompanhamento da execução da obra para a construção da habitação, reforma e ampliação;
IIIregularização das edificações já existentes;
IVregularização fundiária e edilícia da habitação.
Parágrafo únicoEm qualquer das atividades de atuação previstas no caput deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Art. 4.
O direito previsto no art. 1º para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia deve ser custeado por recursos de fundos distritais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados e ainda por:
Idotações orçamentárias do Distrito Federal;
IIrecursos oriundos de programas habitacionais;
IIIparcerias ou convênios;
IVrecursos oriundos da União, em especial do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS.
§ 1ºOs convênios ou termos de parceria previstos no caput devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.
§ 2ºCabe ao Governo do Distrito Federal coordenar as ações dos profissionais no âmbito da engenharia, da agronomia e da arquitetura, registrados e habilitados na entidade ou conselho profissional pertinente, para dar assistência técnica pública, da seguinte forma:
Idiretamente às famílias;
IIpor meio de cooperativas;
IIIpor meio de associações de moradores;
IVpor meio de convênios;
Voutros grupos organizados que as representam;
VIsob regime de mutirão.
Art. 5.
A assistência técnica pública deve ser prestada pelos profissionais, na forma da Lei, que atuem como:
Iservidores públicos do Governo do Distrito Federal;
IIintegrantes de organizações não governamentais – ONGs, sem fins lucrativos;
IIIprofissionais autônomos legalmente habilitados pelo Governo do Distrito Federal;
IVpessoas jurídicas legalmente habilitadas pelo Governo do Distrito Federal;
Vprofissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios públicos com atuação na área.
Parágrafo únicoSerá garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos, engenheiros, agrônomos e respectivos técnicos na habilitação dos profissionais previstos neste artigo, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.
Art. 6.
Cabe ao Poder Público a definição dos valores da remuneração dos profissionais de engenharia, agronomia ou arquitetura prestadores de assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda.
Parágrafo únicoA tabela do salário mínimo profissional será utilizada como referência de caráter apenas indicativo para o estabelecimento da remuneração dos profissionais indicados no caput.
Art. 7.
Cabe ao Poder Executivo e aos profissionais e entidades envolvidos assegurar a transparência, a publicidade e o controle social da assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitação de interesse social, por meio da divulgação periódica, no Diário Oficial do Distrito Federal, em jornal de grande circulação no Distrito Federal, na rede mundial de computadores e em local visível nas Administrações Regionais, de, no mínimo, as seguintes informações:
Irelação nominal, com endereço e telefone comercial, dos profissionais e entidades que atuarão na assistência técnica;
IIquantidade de projetos elaborados por profissional ou entidade, por Região Administrativa;
IIIvalor despendido pelo Poder Público para a promoção da assistência técnica, por Região Administrativa.
Parágrafo únicoA atualização dos dados de que trata este artigo será trimestral.
Art. 8.
Fica assegurado ao beneficiário da assistência técnica e gratuita de que trata esta Lei o atendimento na Região Administrativa em que se localiza seu imóvel, com direito a visitas profissionais periódicas in loco, para levantamento e acompanhamento da execução da obra.
Art. 9.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.414, de 2 de agosto de 2004.

Brasília, 26 de agosto de 2010.

DEPUTADO WILSON LIMA

Presidente

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