Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 4471, de 7 de abril de 2010
Nº 4471/2010
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera a Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Serviço de Táxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículo de aluguel a taxímetro, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica alterado na forma seguinte:
Art. 38.
....
Ibandeira 2, correspondente ao valor do quilômetro rodado na bandeira 1 acrescido de até cinquenta por cento, nas seguintes situações:
Art. 2.
O art. 38, I, da Lei nº 4.056, de 13 de dezembro de 2007, fica acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
Art. 38.
.........
I...................
........................
f)nas corridas que tenham o Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck como origem ou destino.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de abril de 2010
122° da República e 50° de Brasília
WILSON FERREIRA DE LIMA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.