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Distrito Federal

Lei Distrital do Distrito Federal nº 4473, de 27 de maio de 2010

Nº 4473/2010

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4 artigos

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 7.240.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta mil reais)

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1.
Fica aberto, nos termos do art. 58 da Lei nº 4.386, de 5 de agosto de 2009, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2010, (Lei nº 4.461, de 30 de dezembro de 2009), crédito adicional no valor de R$ 7.240.000,00 (sete milhões, duzentos e quarenta mil reais) com a seguinte composição:
Icrédito suplementar, no valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), para atender às programações orçamentárias constantes do Anexo III;
IIcrédito especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.
Art. 2.
O crédito adicional de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, conforme Anexos I e II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 2010

122º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SHUMANN ROSSO

Os anexos constam no DODF.

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