Decretos estaduais do Distrito Federal
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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12281, de 20 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12274, de 13 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12275, de 13 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12260, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12261, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12262, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12263, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12264, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12265, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12266, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12267, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12268, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12269, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12270, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12271, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12272, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12273, de 9 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12255, de 8 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12256, de 8 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12257, de 8 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12258, de 8 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12259, de 8 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12249, de 7 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12250, de 7 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12251, de 7 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12252, de 7 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12253, de 7 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12254, de 7 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12248, de 6 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12243, de 5 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12244, de 5 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12245, de 5 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12246, de 5 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12247, de 5 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12240, de 1 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12241, de 1 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12242, de 1 de março de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12239, de 28 de fevereiro de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12235, de 23 de fevereiro de 1990Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12236, de 23 de fevereiro de 1990