Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12240, de 1 de março de 1990
Nº 12240/1990
Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 22, do Decreto n° 1.596, de 27/01/73, alterado pelo de n° 4.620, de 05/04/79.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— O Parágrafo único do art. 22 do Decreto n° 1.596, de 27/01/73, alterado pelo de n° 4.620, de 05 de abril de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22.
- ..........................................................
Parágrafo único— Por motivo de força maior, quando se tratar de condecoração de personalidade estrangeiro ou para proceder as condecorações aprovadas nas reuniões previstas no art. 14 do presente Decreto, a entrega poderá ser feita em qualquer outra data, previamente fixada pelo Governador do Distrito Federal".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 01 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.