Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12264, de 9 de março de 1990
Nº 12264/1990
Altera a transposição de cargos da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferida pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- Alterar a transposição de cargos dos integrantes da Carreira Administração Pública, do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos, na forma do Anexo a este Decreto, em virtude da progressão concedida a partir de 15 de Janeiro de 1990.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 1° de janeiro de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
JORGE CAETANO
"REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO NO DODF Nº 49 da 13.03.90".
Os anexos constam no DODF.