Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12243, de 5 de março de 1990
Nº 12243/1990
Altera o prazo estabelecido no Decreto n° 12.202, de 13 de fevereiro de 1990
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— O prazo estabelecido no art. 12 do Decreto n° 12.202, de 13 de fevereiro de 1990, expirará em 16 de março de 1990.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.