Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12245, de 5 de março de 1990

Nº 12245/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 089,de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003349/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

01001.01824952-002-0001 – Pagamento de Pessoal Inativo do Tribunal de Contas.

00 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ….......320.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ….......320.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de março de 1990

102° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12245, de 5 de março de 1990

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