Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12261, de 9 de março de 1990

Nº 12261/1990

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, item I, da Lei n° 089 de 29 de dezembro de 1989, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 054.001009/90,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 440.000,00 ( quatrocentos e quarenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

16036 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado.......... 440.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

22003.06301772.060-0001 - Funcionamento da Polícia Militar

16036 – 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.......... 440.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 09 de março de 1990.

102° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTONIO BARBOSA

Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF nº 49 de 13.03.90

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12261, de 9 de março de 1990

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