Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12252, de 7 de março de 1990
Nº 12252/1990
Homologa a Decisão n° 21/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 138.000.886/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 21/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou o Projeto de áreas destinadas a Depósitos de Material de Construção, na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX; consubstanciado na Planta URB 08/90 e respectivos Memorial Descritivo - MDE 08/90 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 08/90, condicionada a implantação à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de março de 1990
102° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
NEWTON DE CASTRO